terça-feira, 8 de novembro de 2016

Adolescentes em conflito com a lei



Após reunir algumas informações de adolescentes para ministrar palestra com o tema: Adolescentes em conflito com a lei e também por trabalhar com jovens há mais de uma década, resolvi transformar o material em artigo com uma breve impressão sobre nossa juventude. Não tenho a pretensão de firmar tese e sim oxigenar o debate e propor reflexões.
Início pela nossa Constituição Federal que traz em seu art. 227 a seguinte redação: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Deste artigo pressupomos que de fato, as linhas mestras para ‘geração’ que comandará e contribuirá com nosso Brasil estão delineadas, contudo, na prática não é o que vemos.
Dia desses participando de um evento que se discutia maioridade penal, um jovem estudante fez a seguinte pergunta a um Delegado de Polícia que compunha a bancada de palestrantes: “Não é o caso de no Brasil existir leis tais como as do Oriente Médio? Ex: roubou perde a mão”, e o Delegado respondeu: “Não estamos em guerra, violência se combate com violência na guerra”. “Precisamos é de justiça para quem rouba pouco e para quem rouba muito”.
Vejamos os dados do Anuário da Segurança no Brasil 2016, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, não para confrontar o dito pelo Delegado, mas para situarmos no mundo real comprovado por estatísticas.
De 2011 a 2015 morreram na Síria mais de 256 mil pessoas enquanto no mesmo período morreram no Brasil perto de 280 mil pessoas. Precisamente em 2015 morreram 58.492 pessoas. Esses números são de mortes violentas e intencionais. 54% são jovens de 15 a 24 anos e 73 % dessas mortes são compostas de pretos e pardos. 50% dos alunos frequentando o 9º ano do ensino fundamental estão em escolas localizadas em áreas de riscos de violência. As três esferas de governos; federal, estadual e municipal investiram em segurança no período de 2002 até 2015 R$ 76.3 bilhões de reais. 64% da população concorda que os policiais são caçados pelo crime.
De posse desses dados retorno a um dos parágrafos anteriores: estamos em guerra?  Se os policiais são caçados será que os jovens também não são? É verdade que agora temos que interpretar a palavra “caça” com exterminar para os policias e cooptar para os adolescentes. Trago também os números publicados pela Fundação Casa do Estado de São Paulo em 04/11/2016, que informa ter 9.708 jovens sob seus cuidados, sendo 95,93% desse contingente do sexo masculino, e quase 8 mil se envolveram em ocorrências de roubo e tráfico. Em 2015 cada adolescente custou ao contribuinte R$ 9.429,79. Como restou demonstrado, foram mais de R$ 76 bilhões investidos em segurança entre 2002 a 2015 e um custo de quase R$ 10 mil investido em cada menor infrator em São Paulo.
Diante deste choque de realidade, faço algumas indagações: o jovem está sendo ressocializado? Qual o objetivo do cárcere estatal, senão a ressocialização? Porque o crime é organizado? Ao meu ver, acredito que não haja ressocialização, ele tem retornado a ‘mãe sociedade’ com as mesmas deficiências ou pior e isto de fato só se materializou por que o Estado é desorganizado. Por óbvio, o dia que o Estado se organizar o crime se desorganiza.
Na obra dos delitos e das penas, escrito pelo pensador e Jurista Italiano Cesare Beccaria ele ensina que as pessoas abrem mão de sua liberdade em troca da segurança e tranquilidade. Para ele é melhor prevenir os delitos a punir, e acrescenta, “o mais seguro, e difícil meio de prevenir os delitos é com o aperfeiçoamento da educação, objeto muito vasto, um campo estéril e só cultivado por poucos sábios”.
Em leitura ao trabalho do desembargador Antônio Fernando do Amaral e Silva, com o tema: A criança e o adolescente em conflito com a lei. O mesmo assegura que: “Ao analisar as causas da delinquência juvenil e da crescente violência urbana destaca-se que o fenômeno decorre, principalmente, da injusta distribuição de renda, da miséria e da falência das políticas sociais básicas”.
O ponto de vista deste Magistrado é que vem corroborar com minha tese, quando digo que “o jovem infrator é vítima da sociedade” e evidente, que os mais apressados me acusam de defender ‘bandidos’, mesmo estando eu de acordo com a punição severa aos infratores, mas na mesma medida, defendo uma ressocialização em consonância ao previsto na lei e ao tamanho do custo ‘imposto’ ao contribuinte. Por isso, insisto, releia o segundo parágrafo deste artigo e reflita quem está cumprindo sua parte. E vou além, em um tom bem raso, o jovem delinquente em sua maioria são de famílias dos 3 ‘Ps’ que o Ratinho do SBT tanto fala: “prostituta, preto e pobre”.
O Código de Menores, instituído em 1979 em seu art. 41 dizia que o jovem infrator mesmo depois de atingida a maioridade poderia continuar preso e que seu processo seria reexaminado em no máximo a cada 2 anos. Com o advento do ECA em 1990, em seu art. 121, ficou redigido que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e que a extinção da medida se dará de forma compulsória aos 21 anos. Ao longo de décadas pode ter sido um avanço, contudo, aquém de nossa realidade. Há quem sustente que o ECA foi concebido para o menor abandonado e não para o infrator. Será o caso de reformar esta lei? Se sim, que tipo de reforma precisamos?
“A sociedade desesperada e impotente, sem saber o que fazer para combater a gravíssima crise da insegurança, não tem outra resposta que não seja a primitiva exacerbação”. Essa é a afirmação feita no livro Populismo Penal Midiático do Instituto Avante Brasil capitaneado pelo Prof. de Dir. Penal Luiz Flávio Gomes, quando o assunto é maioridade penal.  Ele conceitua a teoria geral do populismo penal como um discurso populista em tom acusatório, desqualificativo, denuncista e manipulador da questão criminal (e a vontade da população, chamada de opinião pública). Este articulista com a devida licença acrescenta: existe opinião pública e opinião publicada, e deixo a pergunta: À quem interessa a maioridade penal?
Apenas para que não paire dúvida o Art. 103 do ECA, prevê que considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Logo criança é aquela pessoa que tem até 12 anos de idade incompletos, cabendo a ela se praticar algum ato infracional o encaminhamento ao Conselho Tutelar, onde estará sujeita às medidas específicas de proteção, enquanto, adolescente é aquela pessoa que tem entre 12 anos completos e 18 anos incompletos de idade, onde na prática de ato infracional estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma sanção, denominada medida socioeducativa.
No caso, tanto um quanto o outro, isto é, Conselho Tutelar e a própria justiça estão despreparados para lidar com a realidade do jovem.
Finalizo este artigo colacionando algumas linhas do pensamento do Procurador de Estado e também Prof. da Universidade do Ceará, com 2 pós-doutorados e membro de Institutos de Direitos Humanos, Cesar Barros Leal, em excelente dissertação, centrada nos fatores e na prevenção da delinquência juvenil, referindo-se às causas, assim explica o fenômeno: "No Brasil, a delinquência juvenil é um problema eminentemente estrutural”. “Os menores delinquentes ou infratores, não importa como sejam rotulados, em sua maior parte, são procedentes das classes desfavorecidas e praticam, na maioria das vezes, delitos contra o patrimônio, destacando-se entre eles o furto”.
Por todo o exposto, concluo, ou a Família, Sociedade e Estado cumprem o seu papel ou seremos dia após dia, vítimas dessa CALAMIDADE PÚBLICA chamada “Adolescentes em conflito com a lei” onde todos estão perdendo, “eles e nós”.
D. Ribeiro é Advogado, Educador, Jornalista e Palestrante de Cidadania.


sábado, 18 de junho de 2016

limite de gastos para campanha de 2016


Com as alterações promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165), os candidatos aos cargos de prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano deverão ficar atentos aos limites de gastos durante a campanha eleitoral. As tabelas com os valores por município estão anexadas na Resolução n° 23.459, situada no link “normas e documentações” das Eleições 2016, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“O teto máximo das despesas será definido com base nos maiores gastos declarados na circunscrição eleitoral anterior, ou seja, nas Eleições Municipais de 2012”, explica Eron Pessoa, assessor-chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa/TSE).

Segundo a norma, no primeiro turno do pleito deste ano o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo de prefeito ou vereador em 2012, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno. Nos locais onde houve dois turnos nas últimas eleições municipais, o limite será de 50%. Já para o segundo turno das eleições deste ano, o teto fixado para as despesas corresponde a 30% dos 70% fixados para o primeiro turno.

No caso de municípios com até 10 mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 para campanha de prefeito e de R$ 10.000,00 para vereador, sendo considerado como base o número de eleitores existentes no município na data do fechamento do cadastro eleitoral. Esses limites também serão aplicados aos municípios com mais de 10 mil eleitores sempre que o cálculo realizado do maior gasto declarado resultar em valor inferior ao patamar previsto para cada cargo.

“Os valores constantes nas tabelas serão atualizados monetariamente tendo como referência o período de outubro de 2012 a junho de 2016. Esse cálculo será feito de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro índice que o substituir”, informa o assessor Eron.

As tabelas corrigidas serão divulgadas por ato editado pelo presidente do TSE, cuja publicação deverá ocorrer até o dia 20 de julho deste ano. Os interessados poderão consultar os valores atualizados na página do Tribunal na internet.

Prestação de contas

No que se refere a prestação de contas de campanha, as eleições deste ano contarão com uma série de novidades implementadas pela Reforma Eleitoral 2015 e incorporadas à Resolução/TSE nº 23.463, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos e candidatos.

A partir de agora, as prestações de contas deverão ser feitas pelo próprio candidato e pelo partido, e não mais pelo comitê financeiro. A versão anterior da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determinava que, além do candidato e do partido político, o comitê financeiro também prestasse contas.

Também estão proibidas doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, antes permitidas. A nova legislação estabelece que somente pessoas físicas doem dinheiro ou valores estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitando-se a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

As doações aos partidos em recursos financeiros poderão ser feitas de três formas: por meio de cheques cruzados e nominais ou de transferência eletrônica de depósitos, mediante depósitos em espécie devidamente identificados e por mecanismo disponível no site do partido que permita uso de cartão de crédito ou de débito, identificação do doador e emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

A análise técnica da prestação de contas será realizada de forma informatizada, com o objetivo de detectar: recebimento direto ou indireto de fontes vedadas, recebimento de recursos de origem não identificada, extrapolação de limite de gastos, omissão de receitas e gastos eleitorais e a não identificação de doadores originários nas doações recebidas de outros prestadores de contas.

Outra novidade trazida pela lei é que o TSE e a Receita Federal deverão apurar anualmente o limite de doação. Após consolidar as informações referentes ao exercício financeiro a ser apurado, o Tribunal encaminhará as informações à Receita Federal, que fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física. Havendo indício de excesso na doação, a Receita comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que pode apresentar representação até o final do exercício financeiro.

“Essa modificação relativa ao excesso das doações viabiliza algo que sempre foi muito difícil de ser realizado pela Justiça Eleitoral, dada a rapidez dos fatos. Nós já anulamos várias ações em que era evidente o excesso, pois o Ministério Público obteve a quebra de sigilo sem autorização judicial. Agora não é mais necessária a quebra de sigilo porque a análise no caso de indício de excesso no valor doado] está prevista em lei”, explica o ministro Henrique Neves.


Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral



O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que aconteceu em Brasília. 

Em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas salas comerciais e três garagens em prédio ainda em construção no Setor Hoteleiro Norte, área nobre da capital federal, com a promessa de entrega para 2011. Um ano depois da data marcada, no entanto, os imóveis ainda não tinham sido entregues.

Por causa da demora, o casal decidiu ajuizar uma ação na Justiça. Nas argumentações, os adquirentes alegaram que a ideia era receber os imóveis, alugá-los e utilizar os valores auferidos com os aluguéis para pagar o restante do saldo devedor. Como houve atraso, essa estratégia não foi possível, e eles tiveram que arcar com o pagamento sem os aluguéis.

Recurso

Na ação, o casal pediu, além de danos materiais e multa contratual, que a construtora fosse condenada ao pagamento de dano moral pelo atraso da obra. O pedido foi aceito parcialmente na primeira instância. A construtora recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que acolheu parcialmente o apelo. Inconformados, os cônjuges e a construtora recorreram ao STJ.

O caso foi julgado pela Terceira Turma do STJ, especializada em direito privado, cabendo a relatoria ao ministro Villas Bôas Cueva. Em voto de 20 páginas, o ministro abordou todas as questões levantadas pelo casal e pela construtora para manter o acórdão (decisão colegiada) do TJDFT.


Ao negar o pedido do casal para receber dano moral, o ministro ressaltou que o “simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto”.


Com base nesses fundamentos, o relator destacou ainda que rever as conclusões do TJDFT para estabelecer a existência de dano moral mostra-se inviável, pois demandaria a apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado aos ministros do STJ (Súmula 7 do STJ). 

Direitos humanos



O relatório de 72 itens aborda temas como a Hidrelétrica de Belo Monte, o desastre em Mariana, os Jogos Olímpicos Rio 2016, direitos dos povos indígenas, as ameaças a defensores de direitos humanos no país e direitos trabalhistas. O texto é resultado da visita ao Brasil, em dezembro de 2015, de peritos independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de situações específicas em determinados países, ou questões temáticas abrangendo o mundo todo.



O grupo de trabalho fez 21 recomendações ao governo brasileiro pedindo atenção aos direitos humanos, uma delas para que Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seja incentivado a incluir cláusulas de respeito a esses direitos nos projetos que for financiar. Oficialmente, a ONU não se pronuncia sobre o relatório. 

ONU aponta dificuldade do Brasil em lidar com corrupção


Documento apresentado esta semana durante a 32ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), em Genebra, apontou preocupação com a capacidade do Brasil em lidar com atos de corrupção do setor privado e sua influência em campanhas eleitorais e na formulação de políticas públicas.


“O grupo de trabalho observou preocupações sobre a indevida influência empresarial sobre os processos de regulação e de formulação de políticas e a capacidade do governo para supervisionar as operações de negócios que podem, em alguns casos, ser afetada por processos de financiamento políticos e lobby corporativo”, diz o texto da ONU.

O documento ressalta que “tais percepções foram exacerbadas por uma série de escândalos de corrupção envolvendo grandes empresas e políticos”. A reunião do Conselho de Direitos Humanos ocorre entre os dias 13 de junho e 1º de julho.

Governo brasileiro

Durante a sessão de apresentação, a embaixadora do Brasil na ONU, Regina Dunlop, rebateu as críticas do relatório ao país. Para a diplomata, o documento transmite “a ideia errada de que o Brasil é resistente ou incapaz de lidar com escândalos de corrupção”.

“Basta ler as notícias para concluir o contrário, que as nossas instituições fortes e democráticas estão realizando combate perfil forte e alta contra a corrupção em nosso país”, argumentou.


“O governo brasileiro sublinha que as instituições democráticas competentes, incluindo promotores federais independentes e juízes, desenvolvem normalmente as suas atividades, investigando e, posteriormente, punindo culpados, inclusive levando em consideração a legislação anticorrupção que torna as empresas estritamente responsáveis pelos atos de corrupção de seus funcionários e introduz multas de até 20% da receita bruta do ano anterior, ou a suspensão ou dissolução de uma empresa”, acrescentou a embaixadora. 

Cinemas de Mogi das Cruzes SP não poderão obrigar o cliente a comprar apenas em sua lanchonete essa é a decisão dos STJ


Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar multa de R$ 30 mil em cada caso de descumprimento da ordem.

O pedido inicial foi formulado pelo Ministério Público estadual, que considerou abusiva a prática da rede de cinema de limitar a aquisição, a preços superiores à média de mercado, de alimentos e bebidas em seu interior.

A sentença ainda proibiu a fixação de cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas cinematográficas com bebidas ou alimentos adquiridos em outros estabelecimentos.

Venda casada

O ministro relator do recurso no STJ, Villas Bôas Cueva, destacou em seu voto que a rede de cinema dissimula uma venda casada, lesando direitos do consumidor.

“Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento”, argumentou o magistrado.

Segundo o relator, “a venda casada ocorre, na presente hipótese, em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pela empresa recorrente”.

A Turma, por maioria, manteve a decisão do tribunal paulista.

Do alcance da decisão

O recurso da rede de cinema foi parcialmente provido no que tange aos limites da jurisdição. A decisão do tribunal estadual havia estendido os efeitos da sentença para todo o território nacional (eficácia erga omnes da decisão).


Villas Bôas Cueva citou precedentes do STJ para limitar os efeitos do julgado de acordo com os limites da competência territorial do órgão prolator da decisão; no caso, a Comarca de Mogi das Cruzes, no interior de São Paulo. 

quinta-feira, 5 de maio de 2016

Servidores públicos terão direito a licença paternidade de 20 dias






Foi publicado ontem (4) no Diário Oficial da União decreto que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

De acordo com o texto, a prorrogação da licença será concedida ao servidor público que requerer o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 15 dias, além dos cinco dias comumente concedidos.

As mudanças também são aplicáveis a quem obtiver guarda judicial para fins de adoção de crianças com idade até 12 anos incompletos. O decreto prevê ainda que o beneficiado pela prorrogação da licença não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante o período.

“O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.” 

quarta-feira, 4 de maio de 2016

Bullying




O bullying se tornou assunto recorrente nas escolas e nas redes sociais. Quem nunca na época de criança sofreu? Ele pode se iniciar com uma mera zoação, chacota ou brincadeira de mau gosto e por derradeiro chegar a consequências inimagináveis para todas as partes, quais sejam: vítima (s), autor (es) e sociedade que pode ou não ser vítima indireta a depender de como lidará com o assunto.
Ana Beatriz Barbosa Silva (Médica Psiquiatra e autora do livro mentes perigosas) ensina o seguinte: “Algumas atitudes podem se configurar em formas diretas ou indiretas de praticar o bullying. Porém, dificilmente a vítima recebe apenas um tipo de maus-tratos; normalmente, os comportamentos desrespeitosos dos bullies costumam vir em “bando”. Assim, uma mesma vítima pode sofrer variadas formas de agressões tais como: verbal (insultar, xingar), física (bater, ferir), psicológica ou moral (humilhar, isolar), sexual (assediar, abusar) e virtual (ciberbullying) realizado através de celular e internet para difundir, de forma avassaladora, calúnias e maledicências.
Enfrentar este fenômeno não é tarefa fácil. Em palestras que realizei a alunos e professores de escola pública e de faculdade particular, tratando deste tema tive a seguinte percepção após o debate e diálogos, “quem não pratica, sofre bullying”. “Não se pode transferir para as escolas algo que é dever dos pais, colocar limites nos filhos”, (argumento dos professores e profissionais da educação). “Tudo não passa de brincadeira ou ninguém gosta de mim”, (argumento dos alunos). “É dever do gestor escolar tomar as providências para coibir tais práticas”, (argumento dos pais).
Quem está com a razão? Sem hipocrisia, digo que todos, uma vez que cada um está enxergando pelo seu lado.
Concluo dizendo que o problema é nosso: sociedade, escola, judiciário, polícia, profissionais da saúde. Não devemos agir como Pilatos, (lavando as mãos). É debatendo e enfrentando o assunto, que encontraremos soluções ou no mínimo poderemos diminuir os sofrimentos e sequelas das vítimas.
Formas de combate ao bullying existem várias, mas este será o tema do próximo artigo.


D. Ribeiro - Advogado, Jornalista, Educador e Palestrante de Cidadania
E-mail:
d.ribeiroassessoria@bol.com.br www.noticiasdoribeiro.blogspot.com

sexta-feira, 22 de abril de 2016

Uso da Justiça da gratuita é para quem é pobre na plena acepção do termo

Decisão da 36ª Vara Cível Central revogou assistência judiciária gratuita concedida a um beneficiário com elevada condição financeira. Como punição, ele foi obrigado a recolher dez vezes o valor das custas e despesas processuais que deveria arcar na ação, no prazo de dez dias. 
O impugnado baseou seu pedido unicamente em declaração de pobreza e isenção de Imposto de Renda. Indeferido o pedido, ele agravou e o Tribunal concedeu o pleito. Porém, diante de novas alegações e documentação juntada, a juíza Adriana Bertier Benedito verificou que ele não faz jus ao benefício, pois a realidade é diversa da alegada. De acordo com a magistrada, o impugnado é possuidor de fortuna, tem diversos diplomas, é poliglota e realiza inúmeras viagens internacionais. Ela afirmou ainda que a declaração de Imposto de Renda é ato unilateral da parte, podendo esta declarar ou não seus rendimentos, com a possibilidade de serem descobertos em fiscalização ou confronto de dados da Receita Federal. 
“Uma pessoa que mantinha gastos mensais nos patamares informados – entre R$ 100 mil a R$ 200 mil –, tinha, com certeza, ganhos ainda maiores, os quais não desaparecem de um minuto para outro; porém, a parte não demonstrou a destinação destes valores. Uma pessoa, ainda, que ingressa com tantas demandas como o impugnado, sejam cíveis, sejam criminais, sempre com patronos constituídos, demonstra claramente possuir condições de pagar as custas processuais. Manter ao impugnado o benefício da gratuidade processual seria desvirtuar, absolutamente, o nobre propósito da lei”, concluiu.

Congresso autoriza e Presidente Dilma sanciona o uso fosfoetanolamina

Lei que autoriza uso da fosfoetanolamina pode colocar população em risco
A lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, sancionada ontem (14) pela presidenta Dilma Rousseff, pode colocar a população brasileira em risco sanitário porque libera a utilização de uma substância que não passou por nenhum tipo de teste capaz de assegurar sua segurança e eficácia. A avaliação é do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa.
Em entrevista à Agência Brasil, o médico sanitarista lembrou que a agência vinha manifestando, de forma reiterada, grande preocupação em relação à lei. O texto, publicado hoje no Diário Oficial da União, autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com câncer e define a permissão como de relevância pública. Segundo a publicação, a opção pela utilização voluntária da substância não exclui o direito de acesso a outras modalidades de tratamento contra o câncer.
“Agora, com essa lei, vai poder ser vendida, comercializada e distribuída uma substância que não estará sujeita à fiscalização sanitária. Quem vai garantir que o que tem dentro da cápsula é mesmo fosfoetanolamina, na quantidade que está escrita na caixa? Quem vai impedir que sejam falsificadas e produzidas, por pessoas inescrupulosas, cápsulas com farinha colocadas numa caixa que diga que é fosfoetanolamina? Vai ter bula? Se sim, a bula vai poder afirmar que a pessoa deve parar a quimioterapia? ”, questionou o diretor da Anvisa.
Para Jarbas Barbosa, os riscos representados pela legislação recém-sancionada são tremendos por colocar a fosfoetanolamina sintética fora do ambiente regulatório brasileiro, que vinha sendo construído desde 1970 e culminou, em 1999, na criação da agência. Jarbas disse lamentar a sanção e garantiu que o órgão vai estudar juridicamente manobras capazes de fazer com que o dano à saúde das pessoas seja minimizado.
“Eu tenho o maior respeito pelo Congresso Nacional, mas ele não é capaz de fazer uma análise técnica. E a autorização de um medicamento tem que ser feita por meio de uma análise técnica com base na ciência e em informações. O Congresso tem uma visão política porque é um órgão político. É por isso que, em nenhum lugar civilizado e em nenhum país desenvolvido, é o Congresso Nacional quem autoriza o uso dos medicamentos”, afirmou Jarbas Barbosa.
De acordo com a lei, a ingestão da fosfoetanolamina sintética, conhecida popularmente como pílula do câncer, poderá ser feita por livre escolha do paciente, que precisa ter um laudo médico que comprove o diagnóstico e assinar um termo de consentimento e responsabilidade. Apesar de a posse e o uso da substância estarem autorizados, mesmo sem registro na Anvisa, os laboratórios só poderão fazer a produção, manufatura, importação, distribuição e prescrição da fosfoetanolamina sintética mediante permissão da agência.

A autorização de uso da fosfoetanolamina sintética estabelecida pelo texto é de caráter excepcional, enquanto estiverem sendo feitos estudos clínicos acerca da utilização da substância.

Em caso de gravidez, o divorcio não poderá ser feito apenas no cartório, é a decisão do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes. A alteração na norma foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do CNJ na 9ª Sessão do Plenário Virtual, realizada no período de 15/3 a 22/3.
A alteração da Resolução é resultado de trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e foi levada a efeito no Procedimento de Competência de Comissão nº 0002625-46.2014.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, visando abarcar a hipótese em que a mulher casada está grávida e deseja optar pela separação ou divórcio consensual. O conselheiro Carlos Eduardo Dias considerou, em seu voto, que permitir o procedimento consensual nestes casos poderia gerar risco de prejuízo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados – como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz.
Desta forma, a Resolução foi alterada no sentido de que na condição de grávida não é possível utilizar o recurso da escritura pública para formalização de acordo de separação ou divórcio em cartório, assim como ocorre atualmente no caso da existência de filhos menores ou incapazes. No entanto, os conselheiros do CNJ assentaram o entendimento de que o estado gravídico, caso não seja evidente, deve ser declarado pelos cônjuges, não cabendo ao tabelião investigar o fato, o que exigiria um documento médico e burocratizaria o processo.

Luiza Fariello 
Agência CNJ de Notícias

terça-feira, 15 de março de 2016

Num evento pacífico, brasileiros participaram da festa da cidadania pela cidades do Brasil e do mundo, motivo: contra a corrupção, incompetência dos gestores públicos, a favor do impechmant da Presidenta Dilma, da continuidade da operação lava jato, solidariedade ao Juíz Sérgio Moro, e aos membros do Ministério público. 
Fotos tiradas na Av. Paulista, SP, onde se aglomeraram 1,5 milhão de pessoas.