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ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA, BENEFICIA A MULHER OU O ESTADO?

Nosso último artigo foi sobre o feminicídio que aumentou no Brasil, voltamos ao tema lei Maria da Penha, por ocasião de um novo incremento na referida lei. Três novos parágrafos foram adicionados ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sendo que o parágrafo quarto será objeto do presente artigo, com a seguinte redação: § 4º   Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados , inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. Comprovado que temos uma subnotificação sobre os casos de violência doméstica, em que apena

O FEMINICÍDIO CONTINUA A CRESCER NO BRASIL

O FEMINICÍDIO CONTINUA A CRESCER NO BRASIL O 13° Anuário brasileiro de segurança pública, divulgado em 10 de setembro de 2019 trouxe na página 108 o título: Feminicídio no Brasil. A pesquisa foi compreendida entre 2017 e 2018, em todas as unidades da federação, exceto pela Bahia, que não mandou os seus boletins de ocorrência para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os dados foram compilados e as fontes são: Secretaria de Segurança Pública dos respectivos Estados, do IBGE e o do próprio Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Obra e pesquisa que foi elaborada por: Carolina Pereira, Samira Bueno, Marina Bohnenberg e Isabela Sobral. O feminicídio no Brasil tem sua base legal na lei 13.104 de 2015 que alterou o art. 121 do Código Penal, prevendo o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Na pesquisa fica patente, que quando o feminicídio é

Na prática criminal a teoria é outra

Dia desses, dei um pulo em Petrolina – PE, para fazer uma audiência e ao final do dia fui convidado pelo Presidente da OAB municipal, a assistir uma palestra que naquela data seria proferida, com o tema: Lei Maria da Penha. Uma frase da palestrante, Assistente Social me marcou: As reeducandas (detentas) do presídio feminino, pegavam dois pães no café da manhã, mas só comiam um, pois o outro usavam de absorvente, uma vez que o Estado não fornece, ao menos naquela comarca. Defender a dignidade humana do cidadão é prerrogativa do Advogado, que faz com que, diariamente este, seja confundido com o criminoso, e diga se de passagem até mesmo as autoridades públicas, desrespeitam estas prerrogativas, prevista em lei federal que não serve para outra coisa, a não ser defender o cidadão e o exercício pleno de sua advocacia. Mas já descobri minha vocação, e me convenci que atuar no criminal é ser o vilão para muitos ou para alguém. E pergunto: quem nunca, ouviu, pensou ou falou: “O Advogado cr

Presidentes de Coreias se entendem para a Paz e para a Economia

O presidente da  Coreia do Sul , Moon Jae-in, cruzou pela terceira vez a fronteira com a  Coreia do Norte , mas desta vez foi além. Nesta terça-feira, o líder sul-coreano se encontra com o líder da Coreia do Norte, Kim Jong un, em Pyongyang, onde chegou por volta das 22h30 de Brasília. As duas rodadas anteriores de negociação pela desnuclearização do regime norte-coreano, em abril e maio, foram na zona desmilitarizada entre os dois países. Desta vez, o objetivo é solidificar o já iniciado processo de paz, e garantir que Kim está preparado para um novo encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Trump tinha pedido para que Moon fosse o negociador chefe com a Coreia do Norte, representando os interesses dos dois países, após cancelar um encontro com Kim, no mês passado, mas garantir que tem real interesse em negociar com a Coreia do Norte. Com o progresso já registrado na península (como a criação de um escritório conjunto, a modernização das linhas de trem e a a

Promotor é suspenso por lançar dúvida quanto a integridade de juiz nas redes sociais

Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público tem validade por 15 dias O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, na sessão plenária desta terça-feira (11/9), aplicou pena de suspensão por 15 dias ao promotor de Justiça Eugênio Paes Amorim, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por ter usado o Facebook, em 2014, para “lançar dúvidas” quanto à integridade do juiz Mauro Caum Gonçalves, então titular da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre. No processo administrativo, a maioria dos integrantes do CNMP entendeu que o promotor cometeu falta disciplinar ao infringir o artigo 55 do Estatuto do MP/RS, segundo o qual promotores e procuradores devem manter “conduta irrepreensível em sua vida pública e privada, além de velar pelo respeito aos magistrados”. Paralelamente, no dia 13 de agosto último, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho tinha condenado o promotor Eugênio Amorim por injúria, ao julgar queixa crime apresentada pelo magistrado. Mas o crime foi decl
CNJ mantém adicional de R$ 9,6 mil para juízes que realizam audiência de custódia O conselho decidiu, porém, que o pagamento estabelecido pelo TJRJ não pode extrapolar o teto constitucional O Conselho Nacional de Justiça decidiu que é possível conceder gratificação a juízes que realizam audiência de custódia, desde que o pagamento adicional não extrapole o teto constitucional. Na sessão desta terça-feira (6/3), o plenário do CNJ reformou a liminar do conselheiro Márcio Schiefler, que havia suspendido a eficácia da norma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – que estabelecia o benefício a magistrados que seguem atuando em suas comarcas e acumulam a função de presidir audiências de custódia. O adicional equivale a um terço do vencimento, cerca de R$ 9,6 mil mensais. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, que defendeu que a gratificação tem natureza remuneratória e pode ser paga, desde que seja observado o teto constitucional. O relato

Independência financeira

Sem a menor pretensão de ser um consultor financeiro ou qualquer coisa que me remeta a um especialista na área. Trago algumas observações anotadas, do Livro “Independência Financeira” de Robert T. Kiyosaki e Sharon L. Lechter, Ed: Campus/Elsevier. O 26º livro, lido em 3 anos. Ao longo da vida, já lí uns 400. “Para vencer: é preciso ter 1 sonho, muita determinação, vontade de aprender rápido e capacidade de utilizar seus dons de maneira adequada”. Reflita quanta energia positiva tem nesta frase para o empreendedor ou líder visionário, além de você poder usar estas competências nas mais variadas áreas da sua vida. “Apesar de sermos ambos humanos temos medos, dúvidas, crenças, forças, fraquezas e reagimos ou lidamos com essas semelhanças essenciais de maneiras diferentes”. Não importa se és jovem ou idoso, se tem formação técnica ou não, se dispõe ou não de bons recursos financeiros, se és bem relacionado um desconectado do mundo real e virtual, somos seres humanos e devem

Os planos de Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que poderá sair do PSD para se candidatar à Presidência. Ele cogita se filiar ao MDB. Nas pesquisas até agora, seu nome não passa de 2% das intenções de votos. Já afirmou, até que já fez o que tinha que fazer no ministério da fazenda. O certo é que saindo Meirelles, haverá disputa pelo cargo do Ministério. 

OS INELEGÍVEIS

INELEGIBILIDADE: QUEM NÃO PODE ASSUMIR CARGOS POLÍTICOS? TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) É O ÓRGÃO QUE ANALISA AS CANDIDATURAS. FONTES: FOTOS PÚBLICAS TRIBUNAIS-SUPERIORES-TSE VOCÊ SABIA QUE, NAS ELEIÇÕES DE 2016, MAIS DE 27 MIL CANDIDATURAS ESTAVAM INAPTAS? ENTRE TANTOS NOMES NOVOS E ANTIGOS QUE SURGEM A CADA ANO DE ELEIÇÕES, É POSSÍVEL QUE VOCÊ ESTEJA ACOMPANHANDO CANDIDATOS QUE, MAIS TARDE, SEQUER PODERÃO TOMAR POSSE DOS CARGOS. OS MOTIVOS PARA A INELEGIBILIDADE SÃO MUITOS E VOCÊ VAI DESCOBRIR, NESTE CONTEÚDO, QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ANALISADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APROVAR OU NÃO UMA CANDIDATURA. E POR QUE ISSO É IMPORTANTE, SE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) JÁ ESTÁ DE OLHO NESSAS REGRAS? LEIA A SEGUIR! QUEM É UM(A) CANDIDATO(A) APTO(A) PARA AS ELEIÇÕES DE 2018? ALGUNS EVENTOS POLÍTICOS TROUXERAM À TONA A QUESTÃO DA INELEGIBILIDADE: A CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DO EX-PRESIDENTE LULA, EM CRIMES PREVISTOS NA LEI DA FICHA LIMPA, E A VOTAÇÃO A FA

Como transformar o Brasil

LAUDARES O que eu vivi no Renova BR e quero compartilhar com você  Há projetos que nos animam mais do que café. Principalmente nos dias de hoje Não é preciso falar muito sobre o cenário político sombrio que vivemos. Não é preciso falar, novamente, sobre os riscos da polarização da política para sua vida pós-eleitoral. Não preciso descrever o sentimento de desânimo que acomete muitos brasileiros diante do atual cenário — porque você deve senti-lo também. Por isso, vou contar pra você um exemplo de iniciativa da sociedade civil que me ajuda a acreditar que o Brasil tem jeito: o Renova BR. Esse projeto se propõe a arregimentar doações de pessoas físicas e investi-los em bolsas de formação de cidadãos que queiram participar ativamente da desejável renovação — com qualidade, espero — da política brasileira. O objetivo último do projeto é retornar essa doação voluntária de pessoas, após uma capacitação dos bolsistas, em melhores políticas públicas para a própria sociedade. Não por acaso, se

Outra Rebelião no Ceará reabre a série das tragédias anunciadas

Rebelião no Ceará mata 10 detentos 48 horas após chacina em forró Polícia investiga a relação entre os casos; Estado realizou transferências na unidade 358 FORTALEZA - Um ataque promovido por detentos da Cadeia Pública de Itapajé, pequena cidade a duas horas e meia de Fortaleza, no Ceará, terminou com dez mortos a tiros e facadas na manhã desta segunda-feira, 29. Segundo familiares dos presos e agentes penitenciários, os mortos seriam da facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC) e teriam sido assassinados ainda em decorrência da chacina que matou 14 pessoas em Fortaleza na madrugada de sábado. Dez presos são mortos durante briga de facções rivais no Ceará Em Itapajé, os detentos ligados a facções criminosas ficam separados em celas, sendo duas para o CV e outras duas para o PCC. A Polícia Civil ainda investiga como as armas entraram no presídio, que teria 85 detentos. Dois revólveres calibre 38 foram apreendidos e seis internos, com idades entre 19 e 26