Considerado "asilo inviolável" pela Constituição, o domicílio não pode ser invadido por autoridade policial sem que haja devida autorização judicial ou flagrante delito que justifique a ação. De acordo com decisão, PM não pode invadir domicílio sem autorização judicial Foi com base nesse entendimento que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o Estado pague indenização por danos morais a uma mulher que teve sua casa invadida por policiais militares. "Dúvidas não há que os policiais militares praticaram ato ilícito, porquanto agiram em desconformidade com o preceito constitucional previsto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, que consagra a inviolabilidade do domicílio", afirma desembargador Marcos Cavalcanti, relator do caso. O trecho citado pelo magistrado estabelece a casa como "asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou par...

Bom dia, hj é quarta feira de cinza 26-02, está um dia lindo, friozinho e já choveu para regar as plantas.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma menor de 14 anos, residente de Florianópolis (SC), dependente do pai que se encontra preso desde janeiro de 2016. A autarquia negou o benefício administrativamente alegando que o homem não possuía mais a condição de segurado quando foi encarcerado. A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, de forma unânime, entendeu que, de acordo com a lei previdenciária, a situação de desemprego involuntário do genitor prorrogou a sua qualidade de segurado durante a época da prisão e que o auxílio é devido à sua filha. A decisão foi proferida na primeira sessão de julgamento do colegiado em 2020, ocorrida no dia 18/2. A menina, representada pela sua mãe, ingressou com a ação em setembro de 2018 requisitando judicialmente a concessão do benefí...

Gilmar Mendes absolve homem condenado por furtar R$ 29,15 em restaurante. O Caso aconteceu em Mauá (SP). Homem foi condenado por furtar quatro garrafas e R$ 4,15 em moedas. Defensoria Pública recorreu. Para ministro, não é 'razoável' dar relevância ao episódio. E você o que acha? acertou o ministro em absolver ou realmente por justiça, deveria o réu ficar preso e responder por seu ato? AGUARDO SUA RESPOSTA.

20 de janeiro de 2020 foi o dia escolhido para dar início a expedição de 10 dias no arquipélago de Fernando de Noronha, juntamente com minha esposa Nânny. Embarcamos em Guarulhos e fizemos conexão em Recife. Turistas chegam à Ilha apenas de avião, que têm vôos a partir das capitais Natal-RN e Recife-PE. Nos primeiros dias, interagimos em tempo real com os internautas do Facebook e do WhatsApp, postamos fotos/vídeos da viagem, expedição e até mesmo sugerimos dicas dos mais variados pontos turísticos da ilha, órgãos públicos, economia local e sobre a principal fonte de renda da mesma, que é a prestação de serviços aos turistas.   Falamos com turistas, agentes públicos, comerciantes, trabalhadores, políticos e nativos; de modo a conhecer e entender a dinâmica do arquipélago. Demorei a compreender porque tudo na Ilha é tão caro e equacionar a relação custo x benefício que diga-se de passagem, ficou a desejar por parte do governo de Pernambuco. A ilha é administrada (equiva...