quarta-feira, 27 de maio de 2020

Execução Penal

Você sabe como funciona a Execução Penal?

Execução Penal é o momento processual do efetivo cumprimento da sentença ou medida de segurança, a depender do fato delituoso.
Para que a Execução Penal aconteça, é necessário que a sentença penal condenatória transite em julgado, ou seja, não possa ingressar com mais nenhum recurso.
Isso porque a prolação da sentença penal condenatória é essencial para que tenha início a execução da pena. Logo, a sentença penal condenatória transitada em julgado, põe fim ao processo de conhecimento e constitui o chamado título executivo penal.
Na fase da Execução Penal não é mais possível a absolvição do condenado, mas apenas a busca por amenizar o cumprimento da penalidade imposta.




A Lei n.º 7.210/84 , chamada de Lei de Execução Penal, também conhecida como LEP, é a norma que regula todas as questões relativas ao cumprimento da pena pelo réu condenado ou internado.
Além disso, a lei estabelece os direitos do condenado, além de trazer eventuais benefícios a ele, por exemplo, a progressão do regime.
A função desta Lei também é limitar a atividade executória, embora o Juiz detenha amplo poder de condução do processo, os direitos subjetivos do condenado, devem ser respeitados.
Outra questão a ser solucionada é: E se a prisão foi decretada antes da sentença condenatória transitada em julgado, não faço jus aos benefícios da execução penal?

Execução Penal Provisória

O artigo 2º da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal) prevê a possibilidade da chamada Execução Penal provisória, o que significa basicamente que a sentença penal condenatória que ainda não transitou em julgado pode ser executada.
Quando falamos de execução penal, tratamos de um dos bens jurídicos mais importantes do ser humano, qual seja: a liberdade, por esta razão, na prática, existe a execução provisória, ainda que na teoria tenham divergências.
A finalidade da pena não é de vingança, por isso não faz sentido impor ao réu uma situação mais gravosa sem necessidade, e negar a ele uma condição melhor já que ninguém pode ser prejudicado por fazer uso dos recursos legais existentes.
Tanto é assim que existe previsão expressa neste sentido na Lei de Execução Penal no art. 2°, parágrafo único, da LEP, vejamos:
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
E ainda o artigo 42 do Código Penal:
"Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior."


Assim, a prisão ainda na fase de conhecimento, deve ser computada a fim de garantir os benefícios previstos na LEP, isso porque quando se trata de privação de liberdade o cidadão não deve permanecer no cárcere por mais tempo que o previsto na legislação.

Gostou de saber um pouco mais sobre como funciona a Execução Penal e o cumprimento da pena pelo condenado? Comente e mande suas dúvidas!


D. Ribeiro é Advogado Criminal na Capital – SP - Brasil, tem um canal no you tube chamado Notícias do Ribeiro siga nos nas redes sociais; instagram, (11) 95477 - 1873


quinta-feira, 21 de maio de 2020

Depoimento na Delegacia de Polícia


É obrigatório a presença do Advogado?
É direito do depoente ser acompanhado por um advogado?
Inquérito policial ou depoimento, já é um processo?
Estes e outros esclarecimentos será respondido neste artigo.

Boa leitura !!


O Supremo Tribunal Federal está avaliando a necessidade ou não de intimação prévia do advogado de defesa do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Enquanto a decisão definitiva não sai, vamos falar sobre como funciona a presença do advogado no depoimento pessoal na Delegacia de Polícia.

Quando uma pessoa é acusada de um crime, ou é chamada para comparecer como testemunha de um, para prestar seu depoimento pessoal numa Delegacia de Polícia, é conveniente que ela leve consigo um advogado?

Sim, pois o depoimento pessoal prestado fará parte deste inquérito e será levado em consideração na investigação pela autoridade policial, para que esta apresente ou não denúncia ao Ministério Público visando apuração de um fato criminoso.

O Inquérito Policial é um procedimento de caráter administrativo previsto no Código de Processo Penal como um procedimento investigativo fundamental da polícia judiciária, que é conduzido pela Autoridade Policial (Delegado de Polícia). É, portanto, um procedimento escrito, e é composto de provas de autoria e materialidade de crime (quem cometeu o crime, como cometeu etc.).

Essas provas são produzidas pela Autoridade Policial por meio de seus agentes, que são os incumbidos de colher o depoimento pessoal dos envolvidos no fato criminoso e outras provas, tais como: áudio, vídeo, imagem, perícia médica, balística e etc.

Assim, é importante ressaltar que o Inquérito Policial tem caráter meramente informativo, razão pela qual não se discute se é necessária ou não a presença do advogado ainda nesta fase.

Juridicamente, o direito à ampla defesa somente está constitucionalmente garantido quando já existe processo em curso, o que não ocorre na fase Inquisitória.

Ocorre que na prática, em grande parte dos casos, o acusado ou a testemunha, solicitam a presença de um advogado no momento do depoimento pessoal na Delegacia de Polícia, pois o depoimento tem fundamental importância na investigação, sendo assegurado inclusive o direito constitucional de permanecer calado, tendo em vista que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

O advogado ali se faz presente para garantir que tais direitos sejam observados, bem como analisar se o que foi dito pelo depoente, constou de forma correta na transcrição realizada pelo escrivão de polícia durante o depoimento.

Errar é humano, não é mesmo? Porém, um erro no momento da transcrição do depoimento pelo escrivão de polícia pode comprometer e muito o depoente.

Além disso, não é raro sentenças judiciais serem fundamentadas em fatos narrados no depoimento pessoal, dada a sua importância no contexto criminal.

Dito isso, a presença do advogado no momento do depoimento pessoal na Delegacia de Polícia é útil e necessária para assegurar que tudo está ocorrendo dentro da legalidade, ou seja; da forma como deve ser, identificando possíveis erros e coibindo eventuais abusos por parte da autoridade policial, o que diga se de passagem, não é raro.

Ademais, a presença do advogado tranquiliza o depoente, que poderá apresentar seu depoimento de forma natural, concentrando-se em recordar os fatos e responder aos questionamentos da autoridade policial, até por que, antes disso, o Advogado já se entrevistou com seu cliente e lhe informou dos seus direitos e de seus deveres.

A Súmula 14 do STF estabelece que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

Em outras palavras, significa que o advogado (defensor) tem o direito de representar seu cliente e para tanto terá acesso a todos os documentos ligados ao caso.

Finalmente destaca-se o princípio Constitucional chamado de Presunção de Inocência, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988).

Logo, a presença do advogado é fundamental para garantir que tudo transcorra com lisura e tranquilidade, ainda que não exista processo judicial, mas apenas um procedimento investigativo.

Conclui-se, portanto, que embora a questão seja controversa, no tocante a presença do advogado durante o depoimento pessoal de qualquer cidadão perante o Escrivão e / ou Delegado de Polícia é essencial para a garantia dos direitos do depoente.

D. Ribeiro é Advogado Criminal na Capital – SP – Brasil. Além de escrever em seu blog Notícias do Ribeiro, também grava para seu canal no You tube de igual nome.

quarta-feira, 6 de maio de 2020

Você sabia que nem todo evento morte vai a Júri Popular?


Você sabia que nem todo evento morte vai a Júri Popular?

A Constituição Federal brasileira, em seu art. 5º e inciso XXXVIII, alínea ‘d’, assinala a competência do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, disso a maioria sabe.
Porém, nem todos os casos envolvendo o evento morte são da competência do Tribunal do Júri, ou seja, os casos que serão apreciados pelo Júri Popular.
O legislador poderá ampliar as hipóteses de casos que vão a Júri Popular, mas não pode retirar as que já estão previstas ne legislação.
A base jurídica encontra-se no art. 78, I, do Código de Processo Penal, segundo o qual, caberá ao tribunal popular o julgamento dos crimes conexos ou em relação de continência com os crimes dolosos contra a vida.
Contido, na prática, há exceções, vejamos:
Autoridades que possuem foro privilegiado por prerrogativa de função na esfera Federal não vão a Júri Popular.
Podemos citar como exemplo, o Chefe do Executivo, das Forças armadas, das Casas Legislativas Federais, Ministros de Estado etc.  
Ocorre que, quando se trata da esfera Estadual do poder, ainda que haja a prerrogativa por função, como no caso de Prefeitos e Deputados Estaduais, estes serão julgados pelos Tribunais de Justiça.
Isso porque a competência para o julgamento desse tipo de crime, está regulamentada pela Constituição Estadual, ou seja, esta regra, apenas terá validade em relação aos crimes que não sejam dolosos contra a vida.
Em outras palavras, tratando-se de crime doloso e contra a vida, a competência será do Júri Popular.
Os crimes dolosos contra a vida tipificados em nosso Código Penal previstos no Capítulo I, Título I, da Parte Especial, como o homicídio (art. 121), o induzimento ao suicídio (art. 122), o infanticídio (art. 123) e os crimes de aborto (art. 124 a 127) são de competência do Tribunal do Júri.
Contudo, há outros delitos que, embora lesem o bem jurídico vida, também não vão a Júri Popular, são eles; latrocínio (art. 157, § 3º), pois trata-se de crime contra o patrimônio, o genocídio previsto na Lei n.º 2.889/56 (recepcionado pela CF/88), classificado como crime contra a humanidade.
No que se refere ao Genocídio, resta claro que o bem jurídico lesado é a vida humana, devendo em princípio ser julgado pelo Júri Popular, mas trata-se também de exceção.
Por fim, gostaria de fazer a seguinte reflexão: embora a Constituição Federal tenha como princípio a igualdade, constata-se que, na prática há situações em que o tratamento destinado a uns não será o mesmo destinado a outros, embora o bem jurídico seja o mesmo: a vida. Tudo dentro da mais perfeita legalidade.


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sexta-feira, 1 de maio de 2020

Juíz Sergio Moro será intimado para depor na Polícia Federal


O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Inquérito (INQ) 4831, determinou nesta quinta-feira, 30/04, a intimação do ex-ministro Sérgio Moro, para que seja ouvido pela Polícia Federal com relação ao pronunciamento ocorrido no dia 24 deste mês, quando anunciou sua saída do governo e fez acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro. O pedido de inquérito foi apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para apurar eventual prática de ilícitos como falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva pelo presidente.
O trâmite do inquérito foi autorizado pelo ministro na última segunda-feira (27), quando definiu o prazo de 60 dias para as diligências iniciais. Nesta quinta-feira, parlamentares pediram ao relator a intimação imediata do ex-ministro.
Ao analisar o pedido, o ministro Celso de Mello considerou as razões de urgência apresentadas pelos parlamentares, tendo em vista a crise política que, segundo os congressistas, resulta em prejuízos para o combate às concomitantes crises na saúde e na economia. Assim, o relator determinou a intimação de Moro pela Polícia Federal, no prazo de cinco dias, para “manifestação detalhada sobre os termos do pronunciamento, com a exibição de documentação idônea que eventualmente possua acerca dos eventos em questão”.
Mesmo Dr. Moro, já tendo sido Juiz e também Ministro da Justiça, recomenda se para casos de intimação e comparecimento à Polícia Federal, a presença de um Advogado de modo a não ser tolhido nenhum de seus direitos e prerrogativas.   
Este conteúdo é uma colaboração do D. Ribeiro, Advogado Criminal na Capital - SP - Brasil. acesse nosso canal no you tube

quinta-feira, 30 de abril de 2020

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL



Por ocasião da entrada no ordenamento jurídico do Pacote Anticrime, que modificou 17 outras leis, dentre elas o Código de Processo Penal, no art. 28-A,  é que trago breve considerações, especificamente sobre este artigo, lembrando que, ponto a ponto falando sobre este artigo, eu também gravei um vídeo para você assistir em nosso canal no you tube, para encontrar digite: Notícias do Ribeiro.

Este Acordo é para uns, medida despenalizadora, pois permitiu afastar a incidência da sanção penal, para outros; um meio rápido de buscar a solução do ilícito de natureza penal. 
Incumbe ao Ministério Público a propositura do “Acordo de Não Persecução Penal”.  De fato, o MP pode muito por causa de sua discricionariedade ao ajustar cumulativa e alternativamente as condições, mas não pode tudo, pois este acordo deve ser homologado pelo juiz que analisará se há condições inadequadas, insuficientes ou abusivas. Ademais, cabe recurso do seu não oferecimento, qual seja: ao órgão superior do MP, e sendo proposto de forma desfavorável sobremaneira ao acusado, este tem o direito de não aceitar.
As principais características deste mais recente instrumento de despenalização é a confissão formal e circunstancial do investigado a prática da infração penal, sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos. Dentre as possiblidades para propositura e celebração do acordo é necessário preencher vários requisitos: dentre eles, ser acompanhado pelo seu defensor em audiência, em que o juiz checará a voluntariedade do aceite.
Importante frisar que a proposta de ANPP poderá ser formalizada no Plantão Judiciário ou na própria Audiência de Custódia, não sendo necessário o prolongamento do processo; óbvio, que para tanto, deve o MP consignar no termo de audiência. Outrossim quando da denúncia de mais de um acusado, é possível o aceite por somente um deles, e para os que não aceitarem, o processo correrá normalmente.
As condições que podem ser oferecidas pelo MP são indistintas, no entanto, quando o acordo for cumprido de forma instantânea, por exemplo, renúncia aos bens e direitos; restituição do bem à vítima; prestação pecuniária a vista, etc., fica dispensado o ajuizamento da ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, sendo a extinção da punibilidade do agente também imediata. Em razão das consequências do aceite e de seu cumprimento, não podem ser feitos os apontamentos nas certidões de execuções criminais, para fins civis e eleitorais, logo, o acusado passa a ser primário.
No entanto, em caso de descumprimento do acordo o processo será desarquivado, o juízo da execução emitirá decisão da rescisão de acordo, intimará a vítima e o MP, este dará prosseguimento no feito.
No tocante aos delitos abarcados pelo ANPP, não é possível citar todos aqui, mas é fato que engloba dos patrimoniais, crimes comuns, comumente denominados corriqueiros, até os de natureza penal econômico. Entendo ser cabível também ANPP aos crimes de ação privada por ausência de vedação legal na Justiça Comum.
Ocorre que este acordo não cabe para: investigado reincidente, conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, já beneficiado em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo e crimes de violência doméstica.
É justamente neste ponto do artigo que entendo ter a discussão se tornado interessante, pois, além da colaboração premiada, a suspensão condicional do processo e a transação penal, também passaram a integrar o rol de estratégias da defesa técnica, o ANPP.
Em miúdas palavras, o Acordo é um direito subjetivo do acusado, da sua não concessão também cabe Mandado de Segurança – 0804975-89.2019.4.05.0000, conforme decisão do TRF 5ª Região que, de forma unânime, deferiu MS concedendo a ordem para assegurar que fosse apreciado o ANPP apresentado pelo MPF perante o Juízo impetrado.
Ademais o ANPP compreende os processos em curso desde antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/19, mesmo com denúncias já recebidas, mas que até aquela data não foram sentenciadas. Destaque-se que, ainda não há posicionamento da Jurisprudência, mas é sabido que a norma processual e a norma penal, devem retroagir para beneficiar o acusado conforme consubstanciado na Carta Magna.
No início afirmei que uma das principais características do acordo de não persecução penal trata-se da confissão feita pelo denunciado, contudo, em caso de descumprimento do acordo esta confissão não poderá ser usada pelo MP, pois aqui não foi usado o instituto da colaboração premiada.
Por derradeiro, trago um depoimento profissional: recentemente, defendi 02 (dois) acusados pelo MP de supostamente terem traficado. Fomos para a audiência realizada nos primeiros dias de março, com uma tese que poderíamos chegar no STF, uma vez que se tratava de invasão ilegal de domicílio por agente público “que não exerce atividade policial”, mas o qual teve a ocorrência ratificada pelo Delegado de Polícia e que o MP entendeu por denunciar.
Duas coisas bastante interessantes ocorreram, ao menos para os acusados, a primeira é que; a Promotora de Justiça ofereceu o Acordo de Não Persecução Penal para encerrar o processo, e os clientes entusiasmados aceitaram imediatamente, a segunda é que; pugnamos para que os clientes confessassem nos exatos termos da denúncia, e não de forma pormenorizada como requerido pelo Promotora, o que foi deferido pelo Magistrado. Ali tínhamos duas metas; demonstrar a inocência de nossos clientes e anular a operação que entendemos ser totalmente ilegal. Como podem ver, já iniciamos 2020 desfrutando das novidades do Pacote Anticrime.

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