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ENTENDA O CONCEITO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ

  A suspeição e a imparcialidade do Juiz foi um tema que esteve muito presente na mídia recentemente em virtude de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no caso envolvendo o ex-presidente Lula e o Triplex no Guarujá, e neste fim de semana, ainda tivemos o Juíz no Estado do Piauí que soltou o próprio filho em uma decisão judicial.   Diante desta repercussão, elaboramos uma série de artigos sobre este tema para que você possa compreender melhor. Confira! Afinal, o que é suspeição do Juiz?   A Suspeição e o impedimento, estão diretamente relacionados à imparcialidade do Julgador, no exercício de sua função. Neste contexto, é dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar, inclusive, motivos de foro íntimo. Quando ocorre a suspeição do Juiz?   A suspeição ocorre quando um Juiz tem a sua imparcialidade questionada devido a fatos envolvendo a sua vida pessoal ou ainda seu posicionamento perante a lide na qual atua. A amizade ou inimizade ín
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Suspeição do Juiz

  Entenda como funciona a análise da suspeição do Juiz   A decisão do Supremo Tribunal Federal no caso que analisou a atuação do Juiz Sérgio Moro no processo contra o ex-presidente Lula, reacendeu as discussões sobre imparcialidade e suspeição. Pensando nisso, elaboramos uma série de 3 artigos tratando sobre o tema em um caso prático e de extrema relevância nacional para que você possa compreender melhor. Confira!   Por que a imparcialidade de Sérgio Moro foi analisada?   Recentemente a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula, que arguia a suspeição do então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, Sergio Moro. Por maioria, os ministros do STF, condenaram de ser parcial o ex-juiz da Lava Jato e absolveram Lula no caso do triplex do Guarujá. A suspeição de Moro foi reconhecida neste processo, demonstrando, na visão do STF, que Moro não atuou com a imparcialidade necessária, princípio que d
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STF ENTENDE QUE DELEGADO DE POLÍCIA DE SP NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO

  A maioria dos Ministros do STF decidiram ser inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de SP que estabelece foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça a delegado-geral de polícia civil nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.   Em 2016, o então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, questionou no STF dispositivo da Constituição do Estado de SP que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.   De acordo com Janot, o artigo 74, inciso II, da Constituição paulista, contraria dispositivos da Carta Magna quanto às limitações à capacidade de auto-organização dos Estados-membros (artigo 25, caput), competência dos Estados-membros para, em sua constituição, disciplinar a competência dos TJs (artigo 125, parágrafo 1º), bem como o controle externo da atividade de policial pelo MP (artigo 129, inciso VII).   "Foro privilegiado deve ser
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM TEMPOS DE PANDEMIA

  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM TEMPOS DE PANDEMIA     Desde o início da pandemia de Covid-19, a discussão sobre a realização da audiência de custódia a distância, ou seja, por meio de vídeo conferência, ganhou novos contornos. O Blog do Dr. Ribeiro já tratou do tema da audiência de custódia em 2020, mas agora em 2021, uma nova página deste capítulo vem sendo escrita. Isso porque a realização de audiência de custódia por videoconferência foi autorizada pelo CNJ em novembro de 2020 pela Resolução 357. O motivo do posicionamento do CNJ foi, claramente a pandemia, uma vez que anteriormente o órgão havia proibido as audiências neste formato. Diante deste cenário de pandemia e das normas do CNJ, diversos Tribunais estaduais têm realizado as audiências de instrução e julgamento por vídeo conferência. O fundamento para isso é no sentido de que a pandemia de Covid-19, por si só, é motivo suficiente para a não realização das audiências de custódia presenciais. Além disso, a resolu
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STF DECIDIU: PRESO QUE TRABALHA PODE RECEBER ABAIXO DO MÍNIMO

  STF DECIDIU: PRESO QUE TRABALHA PODE RECEBER ABAIXO DO MÍNIMO.   Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia.   Com esse entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 - LEP) que fixa o valor de 3/4 do salário-mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso. Na sessão virtual encerrada em 26/2, a maioria dos ministros julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 336, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).   Na ação, a PGR sustentava que o pagamento pelo trabalho realizado por preso em valor inferior ao salário-mínimo violaria os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além da garantia, a todos os trabalhadores urbanos e rurais, do direito ao salário-mínim
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Você sabe o que é o Direito ao Esquecimento?

  Você sabe o que é o Direito ao Esquecimento?     Recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) ganhou repercussão na mídia ao examinar o tema do direito ao esquecimento, vez que este tema é polêmico e gerou muitas discussões na corte. O STF entendeu ser incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Entenda o caso   O cerne da questão são as pesquisas realizadas nos motores de busca da Internet, como o Google e outras mídias, para citar 2 exemplos. A situação prática é a seguinte: pessoas públicas ou não que são envolvidas em escândalos ou tem fatos negativos veiculados pela mídia não querem ter sua reputação manchada. Por esta razão, pretendiam pleitear o direito ao esquecimento, ou seja, que os motores de busca parassem de veicular tais fatos ou notícias depois de algum tempo para que as pessoas esq
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PRESCRIÇÃO CRIMINAL III

  PRESCRIÇÃO CRIMINAL III   Quando um crime é praticado, a prescrição criminal é conhecida desde o início, ou seja, já se conhece de antemão, qual será o prazo prescricional aplicável. Por outro lado, quando o prazo transcorre, acontece a chamada extinção da punibilidade. Último dos três artigos tratando sobre as principais implicações da prescrição criminal preparado pelo escritório D. Ribeiro Sociedade de Advocacia , Há duas espécies de prescrição criminal: ·           pela pena em abstrato; ·           pela pena em concreto.   Prescrição pela pena em abstrato   A prescrição pela pena máxima está prevista no artigo 109 do Código Penal , o qual prevê      que: A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o  do art. 110, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior
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