terça-feira, 18 de setembro de 2018

Presidentes de Coreias se entendem para a Paz e para a Economia

O presidente da Coreia do Sul, Moon Jae-in, cruzou pela terceira vez a fronteira com a Coreia do Norte, mas desta vez foi além. Nesta terça-feira, o líder sul-coreano se encontra com o líder da Coreia do Norte, Kim Jong un, em Pyongyang, onde chegou por volta das 22h30 de Brasília. As duas rodadas anteriores de negociação pela desnuclearização do regime norte-coreano, em abril e maio, foram na zona desmilitarizada entre os dois países.

Desta vez, o objetivo é solidificar o já iniciado processo de paz, e garantir que Kim está preparado para um novo encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Trump tinha pedido para que Moon fosse o negociador chefe com a Coreia do Norte, representando os interesses dos dois países, após cancelar um encontro com Kim, no mês passado, mas garantir que tem real interesse em negociar com a Coreia do Norte.
Com o progresso já registrado na península (como a criação de um escritório conjunto, a modernização das linhas de trem e a abertura dos diálogos mais frequentes), esperava-se que os países declarassem o fim da guerra da Coreia, encerrada em 1953 mas sem a assinatura de um armistício. Mas, para os Estados Unidos, não é possível declarar o fim dos conflitos enquanto não houver o completo desarmamento nuclear da Coreia do Norte.
Novos personagens se apresentam neste terceiro encontro. O vice-presidente da sul-coreana Samsung, Jay Y. Lee, e representantes da SK Group e LG se encontrarão com o primeiro-ministro norte-coreano Ri Ryong Nam. Na quarta, os líderes coreanos, junto com os executivos, pretendem anunciar uma parceria econômica. As conversas, pouco a pouco, passam do campo militar em direção ao econômico, onde Moon precisa de boas notícias para recuperar a imagem de seu governo após dados econômicos ruins nas últimas semanas.
Encerrar a ameaça nuclear pode até ser o objetivo de fundo, mas a reaproximação entre as Coreias tem uma série de objetivos, digamos, muito mais mundanos.

quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Promotor é suspenso por lançar dúvida quanto a integridade de juiz nas redes sociais


Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público tem validade por 15 dias


O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, na sessão plenária desta terça-feira (11/9), aplicou pena de suspensão por 15 dias ao promotor de Justiça Eugênio Paes Amorim, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por ter usado o Facebook, em 2014, para “lançar dúvidas” quanto à integridade do juiz Mauro Caum Gonçalves, então titular da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre.

No processo administrativo, a maioria dos integrantes do CNMP entendeu que o promotor cometeu falta disciplinar ao infringir o artigo 55 do Estatuto do MP/RS, segundo o qual promotores e procuradores devem manter “conduta irrepreensível em sua vida pública e privada, além de velar pelo respeito aos magistrados”.

Paralelamente, no dia 13 de agosto último, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho tinha condenado o promotor Eugênio Amorim por injúria, ao julgar queixa crime apresentada pelo magistrado. Mas o crime foi declarado prescrito.

A postagem do promotor que provocou a queixa-crime do juiz, e agora a suspensão do membro do MP por 15 dias, pelo CNMP, foi a seguinte: “O juiz Mauro Caum Gonçalves – sempre ele – soltou o Júnior, o número 1 dos Balas-na-Cara, preso pela PRF com 20 quilos de cocaína. Júnior é reincidente. Cumpria pena de 9 anos por tráfico e responde a processos de homicídio. O que será que os amigos imaginam deve ter motivado tão estranha e generosa decisão?”

Na sessão desta terça-feira do CNMP, no julgamento do processo administrativo, prevaleceu o voto do relator Luiz Fernando Bandeira de Mello, para quem “qualquer manifestação que ultrapasse o direito de crítica e caminhe para a ofensa a honra objetiva e/ou subjetiva deve ser compelida”. E que, no caso específico, a liberdade de expressão dos membros do Ministério Público não é “irrestrita”, devendo-se ter cautela “com impropriedades ou excessos de linguagem.

quinta-feira, 8 de março de 2018

CNJ mantém adicional de R$ 9,6 mil para juízes que realizam audiência de custódia


O conselho decidiu, porém, que o pagamento estabelecido pelo TJRJ não pode extrapolar o teto constitucional
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que é possível conceder gratificação a juízes que realizam audiência de custódia, desde que o pagamento adicional não extrapole o teto constitucional. Na sessão desta terça-feira (6/3), o plenário do CNJ reformou a liminar do conselheiro Márcio Schiefler, que havia suspendido a eficácia da norma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – que estabelecia o benefício a magistrados que seguem atuando em suas comarcas e acumulam a função de presidir audiências de custódia. O adicional equivale a um terço do vencimento, cerca de R$ 9,6 mil mensais.
Prevaleceu a divergência inaugurada pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, que defendeu que a gratificação tem natureza remuneratória e pode ser paga, desde que seja observado o teto constitucional. O relator propôs a suspensão total da norma e ficou vencido.
A presidente, ministra Cármen Lúcia, acompanhou a divergência e fez uma defesa das medidas tomadas por cortes regionais para implementar as audiências de custódia. “São dezenas de habeas corpus que chegam ao Supremo Tribunal Federal para determinação realização de audiência de custódias, pois muitos presos ainda não passaram por ela, embora devesse ocorrer 24h após a prisão. Aporte de pessoal, de recursos, carros para deslocamento, necessidade de escolta. Tudo isso está acontecendo para viabilizar as audiências e o Rio de Janeiro dá um testemunho de uma solução”, disse.
Segundo a magistrada, a maioria dos juízes se desloca de suas atividades para assumir mais uma função, o que justifica o adicional, desde que respeitado o teto. “O Brasil sequer está com quadro de juízes completo”, ressaltou.
O conselheiro Fernando Mattos disse que membros da Defensoria Pública e do Ministério Público do Rio de Janeiro recebem gratificação similar e que não dá-la à magistratura “poderia gerar uma situação anti-isonômica”. “Por que juízes que acumulam vara de família com vara de fazenda pública recebem acúmulo de função como indenização e quem está cumprindo uma determinação do CNJ vai receber aquilo submetido ao teto?”, argumentou.
O conselheiro Luciano Frota, porém, afirmou que falar em medida anti-isonômica é uma interpretação teratológica. “Como vamos dizer que contraprestação de serviço não é remuneração?”, salientou. Frota votou com a divergência, para permitir o pagamento com a obrigação de se respeitar o teto.
O conselheiro Valdetário Monteiro ficou vencido ao acompanhar o relator. Para ele, a norma deveria ser totalmente suspensa. Ele defendeu que este é um momento único para o CNJ enfrentar a questão dos supersalários. “É uma oportunidade para o conselho saber quantas gratificações, limitadas ao teto ou não, existem no TJRJ. Se fala  em R$ 70 mil de remuneração, R$ 100 mil, enfim, é preciso que tenhamos coragem para aprofundar esse tema “, opinou.
Schiefler sustentou que a Resolução 29/2015 do TJRJ contraria frontalmente a lógica do regime jurídico dos magistrados. “Sem que houvesse amparo nas normas de regência da magistratura nacional nem que se tenha notícia de semelhante realidade em nenhum outro estado da Federação, o tribunal local, por ato administrativo, passou a considerar a realização das audiências de custódia como hipótese de “cumulação de funções”’, destaca
Também argumentou que a Constituição Federal determina que os juízes devem ser remunerados por subsídio e não podem ser “indenizados” pelo exercício de suas funções. Ele também destacou a crise financeira vivida pelo estado.

terça-feira, 6 de março de 2018

Independência financeira



Sem a menor pretensão de ser um consultor financeiro ou qualquer coisa que me remeta a um especialista na área. Trago algumas observações anotadas, do Livro “Independência Financeira” de Robert T. Kiyosaki e Sharon L. Lechter, Ed: Campus/Elsevier. O 26º livro, lido em 3 anos. Ao longo da vida, já lí uns 400.
“Para vencer: é preciso ter 1 sonho, muita determinação, vontade de aprender rápido e capacidade de utilizar seus dons de maneira adequada”. Reflita quanta energia positiva tem nesta frase para o empreendedor ou líder visionário, além de você poder usar estas competências nas mais variadas áreas da sua vida.
“Apesar de sermos ambos humanos temos medos, dúvidas, crenças, forças, fraquezas e reagimos ou lidamos com essas semelhanças essenciais de maneiras diferentes”. Não importa se és jovem ou idoso, se tem formação técnica ou não, se dispõe ou não de bons recursos financeiros, se és bem relacionado um desconectado do mundo real e virtual, somos seres humanos e devemos aprender a lidar com as adversidades.
“Em última análise, não é quanto dinheiro você ganha que importa, mas quanto dinheiro você mantém em seu poder e quanto tempo ele trabalha para você”. Não deve ser novidade você encontrar pessoas que ganham um salário mínimo e tem suas contas sobre controle enquanto aquele que ganha de 5 a 10 salários mínimos, fecha o mês sempre com o saldo devedor. 
“Se você quer ser rico, você precisa aprender a assumir riscos. Aprenda a ser um investidor”.  Para Warrem Buffet, um dos maiores investidores Norte Americano, “alguém está sentado na sombra hoje, pois alguém plantou uma árvore, muito tempo atrás”. Então, lhe dou a dica, errar faz parte do processo de vencer, não existe sucesso sem erro.
“Ativo é aquilo que coloca dinheiro no seu bolso, enquanto passivo é aquilo que tira dinheiro do seu bolso”. Simples assim, logo, salvo aquilo que é indispensável, só compre se for ativo, se for aumentar seu patrimônio ou lhe render lucros.
“Quanto mais credores você tem mais pobre você é, por outro giro, quanto mais pessoas deverem a você, mais rico você é. Esse é o jogo”. Lembre-se: independência Financeira não é só você não ter dívidas, mas é você também ter créditos a receber.
“Agora a regra de ouro é “seu lucro é obtido quando você compra e não quando você vende”. Esta regra é adaptável para qualquer pessoa e não só para o homem do comércio. Pode parecer óbvio, mas continue lutando rumo ao seu sonho e será alguém, desista e também será, só não a mesma pessoa!!!
Neste livro o autor vaticina: “Se você quer ficar rico você precisa pensar...”, “Gigantes também tropeçam e caem, mas as minhocas não. Tudo que fazem é cavar e rastejar”. Se você associa dinheiro a riqueza, primeira dica: com apenas R$ 30.00 você pode investir nos títulos do governo por meio do tesouro direto. Caso você associe riqueza a passear ou viajar, há diversos locais públicos, programas para os jovens e para os idosos em viagens interurbanas, ademais, aquisição de conhecimento é uma forma de ser riquíssimo, estou neste último exemplo.
“O verdadeiro aprendizado exige o conhecimento mental, emocional e físico”. Faça sempre aquilo que lhe traga bem-estar. Se investir (guardar para o futuro), te fizer sentir melhor, faça-o, do contrário, aproveite a vida como se não houvesse amanhã.
“O tamanho de seu sucesso é mensurado pela força de seu desejo, pelo tamanho do seu sonho e como você lida com o desapontamento no seu caminho”.  Em outro livro que eu lí sobre os (seals), equipe de elite de fuzileiros navais norte americano, eles têm o seguinte lema: “o dia fácil foi ontem”. Logo, não espere molezinha, comecem a remar. Eu na advocacia, profissão que sempre sonhei, por isso sou um homem realizado, digo: “sou igual a tartaruga marinha, iniciei a carreira já nadando”, estudos, networking, evolução profissional, fazem parte do meu dia a dia. “Nosso diferencial é estar em constante aprendizado, sempre conectados com pessoas e com o mundo”.
“Assuma a responsabilidade por suas finanças, ou receba ordens pelo resto de sua vida. Você é, tanto mestre quanto escravo do dinheiro”. A pergunta reflexiva que eu lhe deixo é: Você escolherá ser independente financeiramente ou escolherá por curtir a vida como se não houvesse amanhã? Lembre-se, se você não morrer, terá que conviver com a fortuna que acumulou ou apenas com as lembranças dos gastos que fez ao longo da vida. Nestes 11 parágrafos espero ter lhe ajudado de alguma forma.  
D. Ribeiro, é Advogado, Jornalista, Educador, Palestrante de Cidadania e Presidente da Comissão de Direito Constitucional e Administrativo da Sub Secção de São Miguel Paulista - SP. www.dribeiroassessoria.com.br / d.ribeiro@dribeiroassessoria.com.br

segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Os planos de Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que poderá sair do PSD para se candidatar à Presidência.
Ele cogita se filiar ao MDB. Nas pesquisas até agora, seu nome não passa de 2% das intenções de votos.
Já afirmou, até que já fez o que tinha que fazer no ministério da fazenda. O certo é que saindo Meirelles, haverá disputa pelo cargo do Ministério. 

quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

OS INELEGÍVEIS


INELEGIBILIDADE: QUEM NÃO PODE ASSUMIR CARGOS POLÍTICOS?
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) É O ÓRGÃO QUE ANALISA AS CANDIDATURAS. FONTES: FOTOS PÚBLICAS

TRIBUNAIS-SUPERIORES-TSE
VOCÊ SABIA QUE, NAS ELEIÇÕES DE 2016, MAIS DE 27 MIL CANDIDATURAS ESTAVAM INAPTAS? ENTRE TANTOS NOMES NOVOS E ANTIGOS QUE SURGEM A CADA ANO DE ELEIÇÕES, É POSSÍVEL QUE VOCÊ ESTEJA ACOMPANHANDO CANDIDATOS QUE, MAIS TARDE, SEQUER PODERÃO TOMAR POSSE DOS CARGOS.

OS MOTIVOS PARA A INELEGIBILIDADE SÃO MUITOS E VOCÊ VAI DESCOBRIR, NESTE CONTEÚDO, QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ANALISADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APROVAR OU NÃO UMA CANDIDATURA. E POR QUE ISSO É IMPORTANTE, SE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) JÁ ESTÁ DE OLHO NESSAS REGRAS? LEIA A SEGUIR!

QUEM É UM(A) CANDIDATO(A) APTO(A) PARA AS ELEIÇÕES DE 2018?
ALGUNS EVENTOS POLÍTICOS TROUXERAM À TONA A QUESTÃO DA INELEGIBILIDADE: A CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DO EX-PRESIDENTE LULA, EM CRIMES PREVISTOS NA LEI DA FICHA LIMPA, E A VOTAÇÃO A FAVOR DA MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA EX-PRESIDENTE DILMA, NO PROCESSO DO IMPEACHMENT. EM AMBOS OS CASOS, A LEI DIZ QUE ELES ESTÃO INELEGÍVEIS POR MUITOS ANOS, MAS SEUS DIREITOS POLÍTICOS TIVERAM RUMOS OPOSTOS. VAMOS ENTENDER OS PORQUÊS DISSO?

EM 2018, OS CARGOS ELETIVOS SÃO: PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, GOVERNADORES E VICES, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAL. NAS ELEIÇÕES SEGUINTES, OS CARGOS VAGOS SERÃO DE PREFEITOS, SEUS VICES E OS VEREADORES. MAS ISSO VOCÊ JÁ DEVE TER ANOTADO, CERTO? SE NÃO PERCEBEU AINDA, NÃO SÃO TODAS AS FUNÇÕES PÚBLICAS QUE PASSAM POR NOSSO VOTO DIRETO OU INDIRETO. ENTRE OS TRÊS PODERES, O PODER JUDICIÁRIO CONTÉM CARGOS QUE TAMBÉM SEGUEM CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, MAS NÃO POR MEIO DO VOTO – COMO JUÍZES E DESEMBARGADORES.

AO CONSIDERAR OS CARGOS ELETIVOS, QUALQUER CIDADÃO COM TÍTULO DE ELEITOR JÁ PODE EXERCER SEU DIREITO DE SER VOTADO – UM ENTRE TANTOS DIREITOS POLÍTICOS QUE TEMOS – E CANDIDATAR-SE. MAS É CLARO QUE FUNÇÕES TÃO IMPORTANTES PARA O FUTURO DO BRASIL NÃO PODEM SER ASSUMIDAS SEM ALGUNS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE CANDIDATURAS! NO INFOGRÁFICO A SEGUIR, CONFIRA COM QUAIS OS REQUISITOS E CONTEXTOS O TSE, NOSSO GUARDIÃO DE CANDIDATURAS, PODE LEVANTAR O CARTÃO VERMELHO OU VERDE PARA OS CANDIDATOS. LOGO APÓS, EXPLICAREMOS COM MAIS DETALHES.
QUIZ: REVISANDO A (IN)ELEGIBILIDADE EM 10 CASOS.O CAMINHO PARA SER BEM SUCEDIDO NAS ELEIÇÕES NÃO É FÁCIL E AS PRIMEIRAS BARREIRAS SÃO IMPOSTAS PELA LEI DAS ELEIÇÕES, QUE DEFINE REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE, TAIS COMO: IDADE MÍNIMA PARA CADA CARGO POLÍTICO; NÍVEL DE PARENTESCO COM POLÍTICOS EM MANDATOS ATUAIS; REQUISITOS PARA SER ELEITOR (VEJA AQUI); E ENTREGAR TODA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NO DIA DO REGISTRO DE CANDIDATURA, COMO PROJETO DE GOVERNO E CERTIDÕES CRIMINAIS VIGENTES. A CADA ETAPA DE COMO SER UM CANDIDATO, HÁ PRAZOS E REGRAS ELEITORAIS. E QUANDO ALGO DÁ ERRADO NO MEIO DO CAMINHO? VAMOS, ENTÃO, AOS CONTEXTOS DE INELEGIBILIDADE.

E QUEM TERÁ A CANDIDATURA CONSIDERADA INAPTA PELO TSE?
SE A ELEGIBILIDADE É A CONDIÇÃO DE SER ELEGÍVEL CONFORME AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO E POR MEIO DO VOTO PARA SER REPRESENTANTE DO POVO, A INELEGIBILIDADE É O IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DO DIREITO DE SER VOTADO, PERDENDO A CAPACIDADE DE SER ELEITO. O INTERESSANTE DESSE CONCEITO ESTÁ NO FATO DE QUE UMA PESSOA INELEGÍVEL MANTÉM A POSSIBILIDADE DE VOTAR E PARTICIPAR DE PARTIDOS POLÍTICOS. UM EXEMPLO É O EX-PRESIDENTE LULA, INELEGÍVEL POR ATÉ 8 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA E, AINDA ASSIM, FILIADO A UM PARTIDO. POR QUE ISSO ACONTECE?

NO MOMENTO EM QUE UMA PESSOA SE ENQUADRA EM UM DOS CRIMES DA LEI DA FICHA, COMO FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO, ELA NÃO PODE MAIS SE DIPLOMAR NEM TOMAR POSSE DO CARGO, POIS A CANDIDATURA SERÁ INDEFERIDA PELO TSE – ISTO É, RECUSADA. QUER SABER MAIS? LEIA AQUI COMO CONDENADOS PODEM SER CANDIDATOS.

NÃO SÓ QUEM FOR CONDENADO POR ESSES CRIMES, MAS TAMBÉM O GOVERNADOR OU PREFEITO QUE FERIR A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PODE PERDER O CARGO E, ASSIM, FICAR INELEGÍVEL. A DEPENDER DO CASO, A JUSTIÇA ELEITORAL PODE DEFINIR UMA INELEGIBILIDADE ABSOLUTA OU INELEGIBILIDADE RELATIVA. NA PRIMEIRA, O POLÍTICO NÃO PODE CONCORRER ÀS ELEIÇÕES EM GERAL, ENQUANTO NA SEGUNDA A SUSPENSÃO DO DIREITO OCORRE EM UM ESPECÍFICO MANDATO ELETIVO.

ALÉM DISSO, É IMPORTANTE QUE AS CASAS LEGISLATIVAS FIQUEM DE OLHO NOS CHEFES DO EXECUTIVO: O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TODO ANO, ANALISA AS DECLARAÇÕES DE CONTAS DOS GESTORES PÚBLICOS E PODE REJEITÁ-LAS, NO SENTIDO DE ENCONTRAR INCONSISTÊNCIAS. NO ENTANTO, ISSO SÓ SERÁ FATOR DE INELEGIBILIDADE SE, POR EXEMPLO, O LEGISLATIVO TAMBÉM REJEITÁ-LAS EM PLENÁRIO. CASO ISSO NÃO OCORRA, É POSSÍVEL QUE O CIDADÃO USE A TRANSPARÊNCIA DO TCU PARA LEVAR UMA DENÚNCIA À JUSTIÇA ELEITORAL. ESTA, POR SUA VEZ, COMEÇARÁ UM PROCESSO JUDICIAL. SAIBA TUDO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NESTE POST.

E, POR ÚLTIMO, HÁ O CASO MAIS CONHECIDO DO PÚBLICO: A PROIBIÇÃO DE REELEIÇÃO EM UM MANDATO. ESSE CONTEXTO SE CHAMA IRREELEGIBILIDADE, APLICÁVEL A PRESIDENTE, GOVERNADOR OU PREFEITO – E SEUS VICES – QUE DESEJAR SE CANDIDATAR PARA O MESMO CARGO APÓS O SEGUNDO MANDATO CONSECUTIVO. É POR ISSO QUE A REELEIÇÃO É PERMITIDA APENAS UMA VEZ. ASSIM, SE O GOVERNADOR DO SEU ESTADO JÁ FOI REELEITO, ESTÁ NA HORA DE DEIXAR O CARGO PARA O PRÓXIMO.

ENTENDA AQUI COMO OS SENADORES PODEM SE REELEGER MAIS VEZES.

CONSEGUIU ENTENDER O QUE CONTA PARA TORNAR UM CANDIDATO INELEGÍVEL? COMENTE!
REFERÊNCIAS: GLOSSÁRIO TSE; EDUCAÇÃO; ESTATÍSTICAS ELEITORAIS DO TSE; ELEIÇÕES – QUEM NÃO PODE SER CANDIDATO

CLARICE FERRO

GRADUADA NA ESCOLA DE COMUNICAÇÃO DA UFRJ E EDITORA DE CONTEÚDO NO POLITIZE!

Como transformar o Brasil

LAUDARES O que eu vivi no Renova BR e quero compartilhar com você  Há projetos que nos animam mais do que café. Principalmente nos dias de hoje Não é preciso falar muito sobre o cenário político sombrio que vivemos. Não é preciso falar, novamente, sobre os riscos da polarização da política para sua vida pós-eleitoral. Não preciso descrever o sentimento de desânimo que acomete muitos brasileiros diante do atual cenário — porque você deve senti-lo também. Por isso, vou contar pra você um exemplo de iniciativa da sociedade civil que me ajuda a acreditar que o Brasil tem jeito: o Renova BR. Esse projeto se propõe a arregimentar doações de pessoas físicas e investi-los em bolsas de formação de cidadãos que queiram participar ativamente da desejável renovação — com qualidade, espero — da política brasileira. O objetivo último do projeto é retornar essa doação voluntária de pessoas, após uma capacitação dos bolsistas, em melhores políticas públicas para a própria sociedade. Não por acaso, seu lema é “da sociedade para a sociedade”. O doador, somente pessoas físicas, não conhece o bolsista; o bolsista não conhece o doador. Há uma muralha para impedir o conflito de interesses. A lista com todos os doadores será devidamente divulgada. O que os une são princípios pautados pela ética, combate às desigualdades de oportunidades, gestão econômica responsável e sustentabilidade. Ou seja, é, em linhas gerais, boa parte da receita de que o Brasil precisa para sair deste atoleiro que estamos metidos e os brasileiros voltarem a confiar na própria política. Fui selecionado como bolsista do Renova BR. Vivenciei o longo processo de seleção e a primeira fase do treinamento de duas semanas. Quero compartilhar com você o que vi. Os Brasis — sejam eles divididos pelo recorte geográfico, étnico ou de renda — podem conversar entre si e convergir em soluções que resolvam problemas de todo mundo. Basta disposição, ambiente de negociação e construção. Foi o que pude notar após passar dez horas por dia, durante duas semanas, com os outros 99 bolsistas. O primeiro exercício que fizemos foi debater e sugerir uma proposta de emenda parlamentar. Quando alguém sugeriu uma Reforma da Previdência, olhei para os lados e senti que poderia dividir o grupo. Eu tenho formação na área econômica, outras pessoas também tinham. Mas um colega bem vocal do grupo era professor de geografia no ensino médio da rede estadual do Rio Grande do Sul. Vagner Garcez é um dos membros da Frente Favela Brasil que fazem parte do Renova BR. Nossos argumentos se estranharam nos primeiros segundos. Logo concordarmos com um princípio e chegamos a uma proposta de Reforma da Previdência que agradava a todo grupo. Garcez foi quem a apresentou. Um grande acerto da seleção do Renova BR foi levar a diversidade a sério. Os bolsistas vieram de mais de 20 estados da federação, sendo que mais de um quinto é de afrodescendentes, um terço de mulheres. Metade não tem partido, mas há filiados da Rede ao DEM. Há neto de governador e pessoas que vivem em comunidades, atleta olímpico e militante pela descriminalização das drogas. Há ex-comandante da Polícia Militar e ativista LGBT, caipiras e fashionistas. Há pessoas diferentes que estão dispostas a trabalhar em conjunto. Nada explica melhor a diversidade do que exemplos. Conto apenas três deles que me emocionaram muito quando escutei o depoimento de cada um. Felipe Rigoni é deficiente visual desde os 15 anos. Natural de Linhares, Espírito Santo, aprendeu, então, que o que define a vida de uma pessoa são as escolhas. Ele escolheu tocar a vida. Cursou engenharia de produção em Ouro Preto, Minas Gerais, classificando-se como o melhor aluno da sala. Após alguns anos de experiência profissional e uma candidatura não vitoriosa para vereador de Linhares, Felipe está finalizando o mestrado em políticas públicas na Universidade Oxford, no Reino Unido. Seu compromisso é com que cada brasileiro tenha oportunidades para fazer escolhas. Ele terá que escolher um partido logo. Robson Borges tem 39 anos, é afrodescendente e foi criado no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Cumpriu uma pena de sete anos na prisão. Hoje é ativista do movimento popular de favelas e trabalha com tecnologias de reciclagem. Robson faz acreditar que é possível ressignificar uma vida, corrigir rumos para ajudar a mudar uma comunidade. Por que não mudar o Congresso Nacional? Karla Falcão é uma pernambucana praticante. Basta subir no palco para abrir a bandeira do seu estado. Nasceu em uma família de poucas posses no subúrbio de Recife. A luta de sua mãe lhe garantiu a possibilidade de estudar. Hoje é professora. Lidera um projeto que dá oportunidades para que crianças em situação de vulnerabilidade da periferia de Recife possam empreender. Ela acredita na princípio da liberdade e nas capacidades dos homens e mulheres de sonharem e realizarem. Por que não podemos mudar os rumos do Brasil? A solução dos problemas mais profundos do Brasil passa pela forma como as instituições públicas lidam com a própria diversidade da população. E, se há um lugar em que a diversidade sempre deve estar presente, é na Câmara dos Deputados ou nas Assembleias Legislativas. O sistema proporcional, que vigora para a eleição de deputados, reforça justamente essa ideia. Levar a sério a diversidade, bem como o diálogo respeitoso entre diferentes, é fazer valer a democracia. Mesmo assim, por que alguns insistem em querer representantes que sejam iguais aos moradores do bairro ou do prédio? Saindo do evento do lançamento oficial do Renova BR na semana passada, alguém perguntou se este projeto é realmente necessário. Minha resposta foi: não e sim. Não, porque os partidos políticos recebem praticamente R$ 900 milhões de fundo partidário. 20% desse montante (R$ 180 milhões) são destinados diretamente para as fundações partidárias, que deveriam formar os políticos do amanhã. Está funcionando? A segunda parte da resposta é: sim, o Renova BR é necessário para hackear as ineficiências de um sistema caro, falido e corrompido e potencializar pessoas que estejam comprometidas em atualizar o software que roda atualmente a política brasileira. No mesmo dia, um jornalista me ligou e perguntou se este projeto competia com outros que pretendem coisas semelhantes, mas operam de forma diferente. Pedi a ele para imaginar o tamanho do desafio que temos para melhorar a política brasileira. Fazer, também, o exercício de olhar para o lado e ver quantas pessoas qualificadas ele conhecia que querem desempenhar esse papel — e têm alguma chance de serem exitosos. Contar quantos movimentos ou iniciativas se propõem a contribuir para esse processo. Não precisou muito esforço para perceber que eram muito poucos. Será que precisamos de mais gente, mais movimentos, mais iniciativas da sociedade civil para inovar e renovar a política, ou menos? Cruzar os braços ou virar a cabeça para a política brasileira, neste momento de profunda crise, não me parece uma solução promissora. Nenhuma iniciativa da sociedade civil, sozinha, irá atacar todos os problemas que temos. Mas, cada projeto individualmente pode testar suas hipóteses e, quem sabe, inovar de alguma forma.  Na ausência de confiança na política institucional, são movimentos da sociedade civil, como o Renova BR, que estão despertando alguma esperança de que é possível um cidadão comum, conectado a outros, fazer a diferença para mudar a política e os rumos do Brasil. 


Humberto Laudares é especialista em políticas públicas e desenvolvimento. É Ph.D em Economia pelo Graduate Institute, em Genebra (Suíça), e mestre pela Universidade Columbia (Estados Unidos). Fez Ciências Sociais na USP e Administração na FGV de São Paulo. Trabalhou com políticas públicas em governos, no parlamento e em organismos internacionais. Para acompanhar sua página no Facebook: www.facebook.com/laudares. Ele escreve quinzenalmente às quintas-feiras, sobre política, economia e desenvolvimento


terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Outra Rebelião no Ceará reabre a série das tragédias anunciadas

Rebelião no Ceará mata 10 detentos 48 horas após chacina em forró Polícia investiga a relação entre os casos; Estado realizou transferências na unidade 358
FORTALEZA - Um ataque promovido por detentos da Cadeia Pública de Itapajé, pequena cidade a duas horas e meia de Fortaleza, no Ceará, terminou com dez mortos a tiros e facadas na manhã desta segunda-feira, 29. Segundo familiares dos presos e agentes penitenciários, os mortos seriam da facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC) e teriam sido assassinados ainda em decorrência da chacina que matou 14 pessoas em Fortaleza na madrugada de sábado.
Dez presos são mortos durante briga de facções rivais no Ceará Em Itapajé, os detentos ligados a facções criminosas ficam separados em celas, sendo duas para o CV e outras duas para o PCC.
A Polícia Civil ainda investiga como as armas entraram no presídio, que teria 85 detentos. Dois revólveres calibre 38 foram apreendidos e seis internos, com idades entre 19 e 26 anos, suspeitos de terem cometido os crimes, foram interrogados ainda nesta segunda. O governo do Estado decidiu transferir 44 presos de Itapajé para presídios na região metropolitana de Fortaleza - o complexo de Itaitinga, na Grande Fortaleza, abriga a maioria dos líderes das quatro facções que atuam no Estado - além do PCC, há ainda a Guardiões do Estado (GDE), apontada como executora da chacina, o Comando Vermelho (CV), alvo do ataque do sábado, e Família do Norte (FDN), do Amazonas, que seria aliada ao CV.
Além das armas, a polícia aprendeu munições, celulares e drogas. Três outros presos ficaram feridos e foram transferidos para hospitais, e permaneciam em observação.
Ambulante morto em chacina gravou vídeo minutos antes de ser executado, o tiroteio teria tido início pouco depois das 8 horas. “As pessoas nas ruas não ouviram os tiros. Ontem (domingo, 28), tinha tido visita, normal, não estava tenso nem por causa da chacina. Aí, de manhã, começou a espalhar a notícia. Primeiro, disseram que tinha sido uma invasão. Depois, que foi entre eles mesmos”, disse uma mulher, na porta do presídio, que pediu para não ser identificada e tem um primo preso.
Carro, supostamente usado pelos autores da chacina no Forró do Gago, no bairro Cajazeiras, é encontrado pela polícia queimado. 
Nove das vítimas morreram ainda dentro da cadeia. O décimo morto chegou a ser levado para o hospital da cidade, mas não resistiu. Vídeo e fotos que circulam na cidade mostram mortos no pátio interno da cadeia e dentro das celas, com as marcas de tiros.
A Polícia Militar enviou unidades especiais para a cidade. “O que mais tem aqui é facção. Toda a bandidagem é de uma", contou um rapaz que se identificou como primo de um dos mortos, Alex Alan de Souza Silva, que tinha 19 anos e seria ligado ao PCC e foi preso por roubo e associação criminosa.
As autoridades cearenses não confirmaram as facções dos mortos nem se o crime era resultado da disputa entre elas. Em nota, a Secretaria Estadual da Justiça, informou que “as investigações permanecem no intuito de descobrir a motivação das mortes”.
“O PCC e o GDE eram aliados, mas estão dizendo que as facções estavam se unindo contra o GDE depois do que houve sábado. Mas aqui nunca tinha acontecido brigas desse jeito”, diz outra familiar de preso.

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

CGU identifica acúmulo irregular em 44 mil benefícios do INSS

    O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades em 44,6 mil benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre aposentadorias, auxílios e pensões. Esses pagamentos consomem R$ 37 milhões do governo federal por mês e totalizam uma despesa de R$ 484 milhões ao ano.


A acumulação de benefícios é proibida por diversas normas. A Lei 8.213, de 1991, por exemplo, veda o recebimento de duas aposentadorias ou de aposentadoria mais auxílio-doença. O Decreto 83.080, de 1979, impede a concessão de assistência ao trabalhador rural a um beneficiário que já esteja em outro regime da Previdência Social.

A CGU examinou 96 tipos de benefício na folha de pagamento de março de 2017. Dos 44,6 mil com problemas, 13 mil já estão em situação de decadência (são repassados há mais de 10 anos) e devem ser extintos. Os 31 mil restantes que ainda podem ser corrigidos e representam uma despesa anual de R$ 336 milhões.

As maiores irregularidades foram encontradas nos acúmulos indevidos de auxílio-acidente e aposentadoria (12,8 mil casos), auxílio-doença e auxílio-acidente (8,3 mil) e duas concessões de pensão por morte (7,1 mil). Além dessas, há ainda situações de pessoas recebendo duas aposentadorias, somando esse benefício com auxílio-doença ou recebendo duas assistências voltadas ao trabalhador rural.




Providências

O resultado da investigação da CGU foi enviado ao INSS com pedido de interrupção dos benefícios acumulados indevidamente e a devolução dos valores aos cofres públicos. A controladoria também recomendou a melhoria nos sistemas de gestão de informações nos quais são feitos os pagamentos para identificar problemas e evitar novas irregularidades.

A CGU deu prazo até 30 de janeiro para que o INSS apresente um plano de ação com as medidas a serem adotadas para solucionar as questões identificadas. A Agência Brasil procurou o instituto, mas não obteve retorno.

O relatório da investigação também foi enviado ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Polícia Federal, que poderão adotar providências caso as irregularidades não sejam sanadas.

Jonas Valente - Repórter Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Decisão mantém multa por fila em agência bancária

  
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou, em dezembro passado, pedido de anulação de multa ajuizada por um banco particular contra o Estado de Pernambuco. A instituição bancária alegava ter sido injustamente multada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) por ter ultrapassado um tempo razoável no atendimento a clientes de uma agência do bairro de Casa Amarela, no Recife.


Em decisão sobre a multa, o juiz Rafael de Menezes considerou determinação do Decreto 2.181/1997, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, além do próprio Código do Consumidor. Em defesa administrativa, a instituição financeira se referiu à Lei Estadual 12.264/2002, que dispõe sobre o tempo aceitável de espera para atendimento nos caixas. O magistrado citou, ainda, que o valor da multa em 121 mil reais está dentro do limite determinado por Lei.

No julgamento foi destacado que, apesar das facilidades trazidas pelos avanços tecnológicos como caixas eletrônicos e aplicativos de celular, uma parcela dos clientes ainda precisa do atendimento presencial. “Grande parte da população sem acesso à internet precisa comparecer às agências, pelo que devem ser atendidas com estrutura, dentro dos custos e bônus da atividade bancária”, concluiu o magistrado.

Amanda Machado -TJPE

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018


TJSP nega pedido de pensão alimentícia proposto por sobrinho

 Obrigação não abrange tios.
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um rapaz que pleiteava pagamento de pensão alimentícia por parte de seu tio. O autor, que é portador do Transtorno do Espectro Autista, ajuizou ação sob o argumento de que a responsabilidade por seu sustento recai apenas sobre a mãe, uma vez que o pai não arca com a obrigação e a avó paterna não dispõe de condição financeira para ajudá-lo. Na petição inicial, ele afirmou que o tio paterno possui excelente padrão de vida e não tem filhos.
Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar o tio ao pagamento de pensão no valor equivalente a 10% de seus rendimentos líquidos. A decisão, no entanto, foi modificada na segunda instância.
Para a turma julgadora a doutrina majoritária e o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmam que a obrigação alimentar decorre da lei, que indica de forma taxativa os parentes obrigados: pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau – o que não abrangeria tios e sobrinhos.
O julgamento ocorreu no início de dezembro com a participação dos desembargadores Carlos Alberto Garbi, João Batista de Mello Paula Lima e João Carlos Saletti.