terça-feira, 29 de outubro de 2019

INQUÉRITO POLICIAL E O CONTRADITÓRIO


CF, art. 5º, LV - "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"
"O contraditório é a oportunidade concedida a uma das partes para contestar, impugnar, contrariar ou fornecer uma versão própria acerca de alguma alegação ou atividade contrária ao seu interesse.
O contraditório compõe uma das mais relevantes faces do devido processo legal, associado, sob o prisma do acusado, à ampla defesa. Por certo, não haveria processo bilateral, com igualdade de oportunidades, preservando-se o equilíbrio e a isenção estatal na condução do feito, se não houvesse o contraditório".
Elementos do inquérito:
O Direito à informação à ciência de todos os atos do processo e das provas produzidas.
Direito à participação à possibilidade de se manifestar, contestando, impugnando e contrariando as provas e alegações da outra parte, bem como fornecendo sua própria versão e elementos para corroborá-la.
Paridade de armas que é o mesmo que assegurar igualdade de condições entre as partes. Busca da efetiva igualdade processual. 
Contraditório não é uma mera faculdade, não se pode abrir mão.
O CPP, dispõe em seu art. 261, caput - "Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor".
O art. 5º LV, da CF, faz menção ao contraditório em "processo judicial ou administrativo". Logo, registre – se, inquérito não é processo. 
Inquérito é mero procedimento administrativo voltado à colheita de elementos de informação quanto à existência do crime e de sua autoria. Esses elementos não tem o mesmo valor probatório daqueles colhidos em juízo. Logo, ainda que o acusado confesse ou deixe de produzir a prova em sede de inquérito, o valor maior da prova, é sempre aquela produzido em juízo ou durante o processo judicial, pois esta sim, de modo indubitável passa pelo crivo do contraditório.
Delegado tem discricionariedade para conduzir as investigações. Se assim não fosse, como investigaria? Nunca é demais mais dizer, que do inquérito não resulta sanção ele serve apenas para instruir a ação penal.
Quando afirmo que é direito do advogado participar de todas as fases é por que é exatamente o dispositivo Legislativo, 8.906/1994 (redação dada pela Lei 13.245/2016) - Art. 7º. "São direitos do advogado: (...) XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: apresentar razões e quesitos".
Entende-se que não é obrigatória a presença do advogado. Contudo, se o investigado estiver com advogado, o profissional tem o direito de acompanhar o interrogatório. Pois se obrigatório fosse, em todas as delegacias, o Estado teria que disponibilizar um advogado, 24 hs. 
Ainda nesta toada de que advogado tem acesso irrestrito aos autos da investigação colacionamos a Súmula vinculante 14 do STF - O advogado tem direito de examinar os autos do procedimento investigatório, caso a diligência policial já tenha sido documentada. Tratando-se de diligências que ainda não foram realizadas ou estão em andamento, não há esse direito.
Salienta-se que a ausência ou impedimento de contraditório no inquérito policial não impede que o defensor se utilize das vias judiciais para que sejam respeitados os seus direitos/prerrogativas, como o acesso aos autos do inquérito e a possibilidade de se comunicar com o investigado preso.
De acordo com o art. 9º do Código de Processo Penal, o inquérito policial é um procedimento escrito. Significa que tem relevância aquilo que está documentado.
Nas delegacias de polícia em que não há gravação audiovisual dos depoimentos, é recomendável que o advogado observe atentamente as palavras digitadas no termo de depoimento.
Nesse diapasão, o ideal é que o Advogado acompanhe tudo que é digitado durante o depoimento, e não apenas confira o termo ao final do depoimento, porque, neste segundo caso, haveria o risco do esquecimento de detalhes relevantes.
Algumas características do inquérito policial:
O inquérito policial, uma das espécies de investigação preliminar, tem várias características específicas que diferenciam o inquérito policial do processo judicial.
É sigiloso (menos para o seu defensor), de modo que a autoridade deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Exatamente por conta da equivocada utilização do sigilo contra a defesa, foi necessária a edição da súmula vinculante 14 do STF, que disciplina: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” (tiraria esta parte – repetição)
A oficialidade, considerando que a investigação é conduzida por órgãos estatais.
Outra característica é a oficiosidade (não confundir com a oficialidade, dita acima), que consiste na iniciativa das autoridades policiais do poder dever, independentemente de impulso ou requerimento de particulares ou de outras autoridades. Exemplo: crimes de ação penal pública o inquérito policial será iniciado de ofício.
O inquérito policial é indisponível, ou seja, é a impossibilidade de arquivamento dos autos do inquérito por parte da autoridade policial. Necessário que o judiciário ou Ministério Público se manifeste. 
Apesar de ser indisponível, o inquérito policial é dispensável, não sendo imprescindível. Logo, é perfeitamente possível ação penal sem que haja a instauração do inquérito policial.



D. Ribeiro, Advogado, Pós-graduado em Dir. Adm e Constitucional e Pós-graduando em Dir. Penal e Processo Penal, Palestrante e Articulista.

sexta-feira, 11 de outubro de 2019

PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA PELO POLICIAL É PASSÍVEL DE PUNIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO


Em julho de 2019, o Subcomandante da PM de SP, Coronel Fernando Alencar Medeiros, publicou um despacho circular em que trata da proibição do meio de prova obtida por policiais, sem autorização judicial, em consonância com decisão do STJ proferida em abril, do corrente ano.
Do que eu estou falando? Sabe quando o Policial aborda, enquadra o indivíduo e solicita o desbloqueio da tela de forma gentil, e olha o seu celular, acessar os dados ou mesmo escutar as conversas com o infrator e terceiros e descobre que há diversos ilícitos ou provas de crimes?
Pois bem, ouvir esta ligação ou acessar os dados do infrator é ilegal e viola o sigilo de dados conforme previsto na constituição federal, e outras leis, são elas:
Art. 5º e inciso XII da CF, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A lei federal 9.296/96, em seu Art. 1º, diz: A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Outra lei que trata sobre o tema é 9.472/97 em seu Art. 3°, É direito do usuário de telecomunicações: inciso V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.
Não é diferente do exposto na lei 12.965/14, em seu art. 7º, que protege os usuários de internet; o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
Logo, ninguém é obrigado a fornecer a senha do celular ao policial para o manuseio do telefone. Este foi o entendimento do STJ, ao julgar uma ação de Habeas Corpus e da Circular publicado pela PM-SP.  
O protocolo da ação policial é: encontrado ou havendo suspeita que há no celular do cidadão, provas de crime, o aparelho deve ser apreendido junto ao distrito policial e periciado em fase investigatória para garantir a validade da prova.
Caso o policial, não apenas o Militar, viole a constituição e qualquer das leis mencionadas, as quais tratam sobre a interceptação telefônica, poderá o infrator ter sua prisão relaxada, além da responsabilização deste agente público, na esfera administrativa, civil e penal.
Parabéns ao Comando da PM Bandeirante. Na polícia militar, você pode confiar !!!

D. Ribeiro, Advogado, Pós-graduado em Dir. Adm e Constitucional e Pós-graduando em Dir. Penal e Processo Penal, Palestrante e Articulista.

sexta-feira, 27 de setembro de 2019

ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA, BENEFICIA A MULHER OU O ESTADO?




Nosso último artigo foi sobre o feminicídio que aumentou no Brasil, voltamos ao tema lei Maria da Penha, por ocasião de um novo incremento na referida lei.
Três novos parágrafos foram adicionados ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sendo que o parágrafo quarto será objeto do presente artigo, com a seguinte redação:

§ 4º  Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Comprovado que temos uma subnotificação sobre os casos de violência doméstica, em que apenas 4% das vítimas registraram BO contra o agressor, e ainda, somente 3% dos agressores tinham medidas protetivas já impostas, a pergunta que não quer calar é: O que está faltando?
Nos parece que não é mais a legislação o problema, e sim implementação de políticas públicas. Que as pessoas de pouca instrução, que moram na periferia, possam acessá-las, vez que é nesse perfil de mulheres que se têm maior vulnerabilidade social, e alcança o índice de violência de 71%, em contrapartida com quem tem melhor instrução e maior poder aquisitivo.
Para o governo federal a intenção foi responsabilizar mais o agressor familiar e doméstico pelo ato de violência, não apenas na esfera penal e na criminalização da conduta, mas sim no bolso.
Ocorre que, sim a lei pune mais o agressor, mas ela só entra em cena quando o crime já se concretizou, e é exatamente a ideia inversa que devemos ter, ou seja, da prevenção. Ao nos depararmos com a realidade, o que precisamos é de atendimento nos órgãos públicos com eficiência, qualidade e o acolhimento da vítima sem obstáculos ou restrições.
Vejam que por esta inovação, agora o agressor não precisará ter sido condenado pelo ato — o pagamento ao Estado terá de ser feito mesmo com o processo ainda em curso. Ok não descordamos, e quanto ao ressarcimento para a vítima? Quem buscará? Se as defensorias públicas estão abarrotadas de serviços? E as vezes a régua para o atendimento na defensoria no quesito econômico é renda familiar de um salário mínimo?
Por isso, será que esta inovação de fato beneficia a mulher, ou beneficia mesmo é o Estado que têm em suas procuradorias, excelente corpo jurídico para buscar este ressarcimento? Outra pergunta; a mulher será tratada com prioridade, privilégio, celeridade, com médicos especialistas e local especializado? Já que o ressarcimento será buscado pela via estatal?
Os valores serão calculados a partir da tabela do SUS, e o montante arrecadado deverá ser encaminhado ao Fundo de Saúde do estado ou município responsável pelas unidades que prestarem os serviços.
Se doer no bolso, o agressor pode pensar antes de agir. Numa visão rasa isto pode ser verdade, mas não podemos esquecer que se ele não pagar a indenização à vítima e ao Estado, também não será preso, logo, a prevenção em detrimento da reação, não seria um melhor caminho?
Nós não conseguimos enxergar nesta mudança legislativa, nada que pudesse evitar, ou alterar a condição da vítima. A medida pode até constranger o agressor, mas indagamos novamente, quem agride uma mulher, será que tem brio no rosto? Ou no popular, vergonha na cara?
Isso porque, a cobrança pela cobrança sempre tivemos na esfera civil, com a diferença que pela nova sistemática da norma inserida no parágrafo quarto, será possível cobrar ainda que não haja condenação, ou seja é possível ingressar com ação, apenas com o tipo penal violado, buscando o ressarcimento dos danos materiais e morais causados por sua conduta ilícita”.


D. Ribeiro é Advogado, Sócio do escritório D. Ribeiro Assessoria Jurídica, Pós-graduado em Dir. Adm e Constitucional e Pós-graduando em Dir. Penal e Processo Penal.
Kate do Nascimento é Advogada, Associada do escritório D. Ribeiro Assessoria Jurídica. Pós-graduanda em Dir. Penal e Processo Penal.


segunda-feira, 16 de setembro de 2019

O FEMINICÍDIO CONTINUA A CRESCER NO BRASIL


O FEMINICÍDIO CONTINUA A CRESCER NO BRASIL

O 13° Anuário brasileiro de segurança pública, divulgado em 10 de setembro de 2019 trouxe na página 108 o título: Feminicídio no Brasil.
A pesquisa foi compreendida entre 2017 e 2018, em todas as unidades da federação, exceto pela Bahia, que não mandou os seus boletins de ocorrência para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Os dados foram compilados e as fontes são: Secretaria de Segurança Pública dos respectivos Estados, do IBGE e o do próprio Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Obra e pesquisa que foi elaborada por: Carolina Pereira, Samira Bueno, Marina Bohnenberg e Isabela Sobral.
O feminicídio no Brasil tem sua base legal na lei 13.104 de 2015 que alterou o art. 121 do Código Penal, prevendo o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Na pesquisa fica patente, que quando o feminicídio é perpetrado, isto nada mais é que o desfecho de uma série de outras violências já experimentadas no âmbito da relação afetiva, que ainda não foram denunciadas.
Quando falamos de dados, temos apenas 4% das vítimas que registraram BO, contra o agressor e apenas 3% tinham medidas protetivas já impostas.
A conclusão das pesquisadoras é que a esmagadora maioria das vítimas de violência doméstica letal, não acessaram os órgãos de Segurança Pública.
Eis aí um grande desafio à toda a sociedade e gestores públicos a efetiva implementação da Lei Maria da Penha.
Para um maior entendimento, feminicídio é considerado de acordo com o código penal: crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Segundo os dados do Anuário, em 2018, foram praticados 1.216 feminicídios.
Ao investigar a faixa etária, descobre-se que a concentração da violência está na idade de 30 anos, contudo, temos uma faixa que abrange dos 20 aos 40 anos.
Outro dado interessante, é o nexo de causa e efeito quando o nível de escolaridade das vítimas é o ensino fundamental. Para este grupo de vulnerabilidade social, o índice de violência alcança 71%, contra 7% das vítimas que têm nível superior, já as que cursaram até o ensino médio são de 21% das vítimas.
Os registros embasam a pesquisa do anuário, para afirmar que a relação do autor com a vítima do feminicídio é de 51% dos casos, e chega-se à seguinte conclusão: quase 90% das vítimas foram assassinadas por seus companheiros ou por seus ex-companheiros. Em regra, as mortes violentas contra mulheres por razões de gênero: o sentimento de posse, o controle sobre o corpo e autonomia da mulher, alimentação, emancipação profissional, economia social e intelectual da mulher, seu tratamento como objeto sexual, a manifestação de desprezo e ódio pela mulher.
Concluo com 2 perguntas e espero que não seja clichê:
Até quando, viveremos em uma democracia, em pleno estado de direito, com mulheres morrendo, como se ainda estivéssemos na época dos bárbaros?
Meu objetivo?
Que políticas públicas sejam implementadas para ontem, com o fito de amenizar esta barbárie de modo que possamos ter alegria em dizer: somos civilizados!!!

D. Ribeiro, Advogado, Pós-graduado em Dir. Adm e Constitucional e Pós-graduando em Dir. Penal e Processo Penal.

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Na prática criminal a teoria é outra

Dia desses, dei um pulo em Petrolina – PE, para fazer uma audiência e ao final do dia fui convidado pelo Presidente da OAB municipal, a assistir uma palestra que naquela data seria proferida, com o tema: Lei Maria da Penha.

Uma frase da palestrante, Assistente Social me marcou: As reeducandas (detentas) do presídio feminino, pegavam dois pães no café da manhã, mas só comiam um, pois o outro usavam de absorvente, uma vez que o Estado não fornece, ao menos naquela comarca.
Defender a dignidade humana do cidadão é prerrogativa do Advogado, que faz com que, diariamente este, seja confundido com o criminoso, e diga se de passagem até mesmo as autoridades públicas, desrespeitam estas prerrogativas, prevista em lei federal que não serve para outra coisa, a não ser defender o cidadão e o exercício pleno de sua advocacia.
Mas já descobri minha vocação, e me convenci que atuar no criminal é ser o vilão para muitos ou para alguém. E pergunto: quem nunca, ouviu, pensou ou falou: “O Advogado criminal busca a impunidade do criminoso?”
Pelo senso comum: "cidadãos de bem", não cometem crimes, nem mesmo aqueles contra a honra; qual seja: injúria, difamação e calúnia. "os bandidos merecem morrer e a presunção de inocência não existe".
Não podemos esquecer que o princípio da não culpabilidade, consagrado no art. 5º da constituição de 88, não foi abolido, e tanto eu como você iremos invocar todas as vezes que precisarmos, mas quando os outros se utilizam deste princípio, apressamos nos em fustigá los.
Vemos reiteradas vezes na mídia, pessoas inocentes na plena acepção do termo, onde houve: erro do judiciário, erro da polícia, até mesmo erro da defesa, em que presos foram forjados, condenados sem provas, confundidos e acusados por testemunhas.
Afirmo-lhe, os casos podem ser complicados como for, ainda assim, são passíveis de absolvição, desclassificação, atenuação da pena etc. E não é demais dizer, que a sociedade de forma geral, pensa, quando a polícia prende (não me refiro aos casos com mandado judicial), é porque alguma culpa tem, e na mesma toada já ouvi, alguns membros das forças policiais dizerem: para que prender se o juiz frouxo, soltará?

E antes que me condenem por antecipação, não estou aqui para fazer apologia ou exuberar os crimes praticados pelo delinquente, homicida, estuprador e demais modalidades dos crimes hediondo, mas sim, a dignidade para todos os seres que vieram de um útero, que tem alma, pois é para isso que serve um ESTADO que exerce o império da justiça e das leis, qual seja: o de proporcionar e não suprimir, os direitos previstos no ordenamento jurídico.

E lhes dou um exemplo banal e corriqueiro da nossa área, contudo fundamental para instrução processual, noticiar um fato criminoso no distrito policial e fazer um BO. Em regra, "os cidadãos do mal" não vão (são levados) a delegacia para fazerem BO, apenas os do bem, é que vão, ainda que por necessidade e de forma voluntária. E lá ficam por horas, isto quando ainda não são maltratados e fazem um BO incompletos e que precisam ser retificados. Não trago este depoimento para criar animosidade com a polícia civil que tem nosso respeito, merece ser valorizada e melhor aparelhada, mas que também precisa ser mais produtiva, efetiva e por que não, polida no trato com os munícipes? Reiteradas vezes ouço estes relatos em nosso escritório e quando vamos a delegacia, elaborar ou retificar o BO, somos tratados com fidalguia tendo nosso requerimento atendido de forma célere.
Ora, meu pedido não é outro, senão que este tratamento, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA seja ofertado a todos cidadãos / contribuintes e não só, àqueles que comparecem acompanhados de seu Advogado.

E por derradeiro digo: o Criminalista precisa saber qual o seu papel. Caso contrário fracassará.

D. Ribeiro, é Advogado Criminalista, Pós-graduado em Dir. Administrativo e Constitucional, e Pós-Graduando em Dir. Penal e Processo Penal.