Ministro nega pedido de revogação de prisão de norte americano ex-sócio da Telexfree, leia este e outros artigos de seu interesse em nosso blog Noticias do Ribeiro
Em
24/04, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),
negou o pedido de revogação da Prisão Preventiva para Extradição (PPE 904) do
empresário Carlos Nataniel Wanzeler, que responde a ações penais no Brasil e
nos Estados Unidos da América (EUA) por envolvimento em esquema de pirâmide
financeira por meio da empresa Telexfree. Ele está preso no Complexo
Penitenciário de Bangu 8, no Rio de Janeiro, à espera do pedido de extradição
feito pelos EUA. A extradição poderá ser analisada pelo STF depois que Wanzeler
perdeu a nacionalidade brasileira, ao optar pela norte-americana.
A
defesa de Wanzeler apontava riscos de contaminação pelo novo coronavírus em
Bangu 8 e argumentava que Wanzeler responde a processos no Brasil pelos mesmos
fatos que fundamentaram o pedido de prisão para extradição formulado pelos EUA.
Seus advogados salientaram ainda que ele preenche os requisitos legais para
responder ao eventual pleito de extradição em liberdade.
Em sua
decisão, o ministro Lewandowski afirmou que a deliberação sobre a revogação da
prisão cabe à Segunda Turma do STF, pois o "cerne do julgamento" é
saber se o extraditando responde a processo ou foi condenado ou absolvido no
Brasil pelo mesmo fato em que se basear o pedido de extradição. O requisito é
previsto no artigo 82, inciso V, da Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Não se
trata, segundo ele, de análise cabível na PPE.
Lewandowski
salientou que Wanzeler voltou ao Brasil depois da busca e apreensão
determinadas pela justiça norte-americana no data center da Telexfree. Segundo
o ministro, o fato de o crime ter sido praticado sem violência nem grave ameaça
não implica a automática revogação da determinação de prisão.
O
relator determinou a expedição de ofício à administração do Complexo
Penitenciário de Bangu 8 para que informe as condições de saúde de Wanzeler e
se ele pertence ao grupo de risco de que trata a Recomendação 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientou juízes e tribunais a adotarem
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Quanto
ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o Juízo da 1ª Vara
Federal de Vitória (ES) informe se há identidade entre os objetos das ações
penais instauradas contra Wanzeler em decorrência da Operação Orion e as
acusações formuladas pelo governo dos EUA, o ministro determinou que se aguarde
a distribuição do pedido de extradição, quando este chegar ao STF.
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