O QUE É DOSIMETRIA DA PENA?   Dosimetria pode ser uma palavra estranha para muitos, mas seu significado é simples, nada mais é do que o cálculo da pena. Mas afinal, para que serve a dosimetria da pena?   Quando o juiz aplica uma pena ao criminoso, uma série de fatores devem ser considerados para adequar a pena abstratamente prevista na lei ao caso concreto. Cada caso é um caso, e o Código Penal tem como regra a previsão de uma pena base e uma pena máxima, e ainda as qualificadoras do crime que também influenciam na dosimetria da pena. Entenda quais são as etapas que o juiz deve observar no momento de aplicar a sanção penal.   O Código Penal adotou o sistema trifásico para aplicação da pena, ou seja, o juiz precisa necessariamente, observar estas 3 etapas, conforme segue: Veja o que prevê o artigo 68 do Código Penal : “Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código, em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e

  Crime de estupro de vulnerável, choca o Brasil   Uma criança de apenas 10 anos, que era violentada sexualmente dentro de casa desde os 6 anos de idade por seu próprio tio, e criada pelos avós, pois sua mãe se encontra em situação de rua. O caso ficou conhecido pelas autoridades públicas em 07 de agosto de 2020, na cidade de São Mateus, norte do Espírito Santo. O suspeito é tio da criança. Estava foragido, foi capturado e descobriu-se, além do crime em questão, que ele também apresenta outras passagens pela polícia / justiça. Estava, inclusive, cumprindo o regime semiaberto na época do crime pelo qual está sendo acusado. Os médicos do hospital de São Mateus no Espírito Santo se recusaram a realizar o aborto alegando condições técnicas e protocolos médicos, ainda que concedida autorização judicial, com base no Art. 128 – do CP, que assim descreve: Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário         I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

  Usar drogas é crime?   Com o aumento de consumo de drogas no Brasil , muitas pessoas, principalmente os jovens, tendem a normalizar a situação como se não houvesse problema nenhum ao fazer isso. No entanto, no Brasil, tudo o que é relacionado ao consumo de drogas ilícitas é crime, mas há uma exceção na Lei de Drogas. Conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, Lei n.º11.343/2006 , é proibido o uso dessas substâncias, havendo a despenalização somente em caso de consumo próprio, vejamos: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinad

  A remição de pena no Direito Penal significa a diminuição de pena do preso por trabalho ou estudo. Trata-se, portanto, de um benefício previsto na Lei de Execuções Penais – LEP. O artigo 126 da LEP , prevê que: O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.    § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;                  II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Segundo a LEP, para o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto diminua um dia de sua pena, terá que cumprir doze horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias ou trabalhar por três dias.   Tanto o estudo presencial quan

  Este é mais um artigo da série de crimes contra a liberdade sexual do Blog Notícias do Ribeiro , confira! Conforme já abordado, os crimes contra a dignidade sexual estão previstos no Código Penal, o qual foi alterado em agosto de 2009, pela Lei n.º 12.015/09. Antes dessa lei, esses crimes eram classificados como crimes contra os costumes , o que não refletia a importância da proteção da vítima, mas sim o comportamento esperado da sociedade, o que hoje é secundário em relação ao bemhurídico que é a dignidade da vítima. O crime de violação sexual mediante fraude está previsto no artigo 215 do Código Penal . Esse artigo define como crime: “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. A pena é de dois a seis anos. Caso o crime seja cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. A relação sexual aqui pode ser tanto heterossexual como

Você sabia que assédio sexual é um crime contra a dignidade sexual?   O segundo artigo do Notícias do Ribeiro sobre os crimes contra a dignidade sexual tratará sobre assédio sexual. Os crimes contra a dignidade sexual estão previstos no Código Penal , o qual foi alterado em agosto de 2009, pela Lei n.º 12.015/09. No artigo anterior, foi abordado o crime de estupro, em que mencionava algumas hipóteses práticas. O crime de assédio sexual está previsto no artigo 216-A do Código Penal , que estabelece: “Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico, ou ascendência inerentes a exercício de emprego, cargo ou função” . Pena de detenção: de um a dois anos. Logo, deve estar presente a superioridade hierárquica , por parte de quem pratica o assédio. Então é preciso cuidado ao paquerar no trabalho?   A resposta é sim, pois galanteios e elogios mais efusivos, embora não caracterizem as

Rede de comunicação voltada para o Direito e o Empreendedorismo   O Dr. Ribeiro além de advogado criminalista, é um comunicador nato e gosta de estar sempre interagindo com seu público e em contato direto com pessoas que possam precisar de sua ajuda e de seus conhecimentos no direito penal. Estudioso incansável gosta de agregar valor, participar ativamente das comunidades em que atua e disseminar conhecimento. Quer entrar em contato ou acompanhar o conteúdo produzido por este causídico e empreendedor? Tem canal para todos os gostos! Confira!!!   Contato direto Por meio do celular Dr. Ribeiro nunca desliga, em seu cartão colocou: atendemos 24 hs no (11) 95477-1873 e ou https://wa.me/5511954771873 Telefone fixo O telefone fixo também está sempre a disposição em horário comercial. Que é segunda a sexta das 8 as 19 hs. (11) 2051-8910. Atendimento presencial O escritório está localizado na região central de São Miguel Paulista, Rua Daniel Bernardo, 65, 2ª, sala 01 - /