Aumento da violência contra a mulher com a Pandemia do COVID-19 A legislação brasileira evoluiu nos últimos anos no tocante à proteção da mulher contra violência doméstica. A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/2006, em seu art. 1º cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, veja: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Origem da Lei Maria da Penha A Lei foi criada a partir de uma recomendação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher (CPMI-VCM), que investigou a violência contra as mulheres nos Estados brasileiros entre março de 2012 e julho de 2013. A Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar, foi batizada com o nome de Lei Maria da ...

Descubra aspectos importantes do Abuso de Autoridade A Lei de Abuso de Autoridade foi criada com o objetivo de tipificar crimes cometidos por agentes públicos . O Brasil já possuía uma lei de abuso de autoridade bastante rígida (a Lei n.º 4.898/65 ), a qual passou a integrar o ordenamento jurídico, no período da ditadura militar. Esta lei foi revogada expressamente pela Lei n.º 13.869/19 , e era mais rígida vez que mais genérica , e permitia margem de interpretação mais ampla que a atual, criminalizando como abuso de autoridade: Qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade de domicílio, sigilo de correspondência, liberdade de consciência e de crença, livre exercício de culto religioso, liberdade de associação, direitos e garantias ao exercício do voto, direito de reunião, incolumidade física do indivíduo e direitos e garantias assegurados ao exercício profissional.   Mas você pode ser perguntar: se já havia uma lei mais rígida, por qual motivo f...

Você sabe o que é abuso de autoridade? O chamado abuso de autoridade é regulado atualmente pela Lei nº 13.869/2019 e constitui crime! Esta Lei é bastante complexa e foi alvo de polêmica na comunidade jurídica quando de sua sanção pelo Presidente Jair Bolsonaro, pois muitos entenderam que a lei facilitaria a corrupção ao invés de coibi-la. O art. 1°, § 1º da Lei nº 13.869/2019 prevê que: “As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.” As críticas advêm, principalmente, do fato de muitos aspectos da nova lei de abuso de autoridade, se basearem em experiências passadas, ligadas à Operação Lava-Jato . As novas regras terão forte impacto nas decisões judiciais proferidas após a sua entrada em vigor que ocorreu em janeiro de 2020. Para citar um exemplo, a Lei nº 13.869/2019 ...

Você sabe o que é Habeas Corpus ? O Habeas Corpus (do latim “que tenhas o corpo”) é uma ação judicial também chamada de remédio constitucional, que tem o objetivo de proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade de forma direta ou indireta. Assim, o Habeas Corpus pode ser utilizado sempre que alguém sofrer ou se sentir ameaçado em relação à sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.   A Constituição Federal , em seu artigo 5º, inciso XVIII,   prevê o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á  habeas corpus  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abu...

Qual é o tempo máximo de cumprimento de pena no Brasil? A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime alterou as regras de cumprimento de pena no Brasil, visando aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Você sabe qual é o tempo máximo de pena que pode ser aplicada no Brasil? Conforme disposto no Código Penal, no artigo 75, as penas de reclusão e detenção estavam anteriormente limitadas a 30 anos. Vejamos a redação anterior e a atual (após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019  Pacote Anticrime: Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período d...