Qual é o tempo máximo de cumprimento de pena no Brasil?

Qual é o tempo máximo de cumprimento de pena no Brasil?

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime alterou as regras de cumprimento de pena no Brasil, visando aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.

Você sabe qual é o tempo máximo de pena que pode ser aplicada no Brasil?

Conforme disposto no Código Penal, no artigo 75, as penas de reclusão e detenção estavam anteriormente limitadas a 30 anos. Vejamos a redação anterior e a atual (após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime:

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

§ 1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

§ 2º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

Importante frisar que trata-se de uma exigência constitucional, a qual veda as penas de caráter perpétuo, nos termos do artigo 5º, inciso XLVII, alínea b.

A Lei 13.964/2019, por sua vez, modificou a redação do caput e do parágrafo primeiro do artigo 75 do Código Penal, para aumentar o limite de 30 para 40 anos, vejamos a nova redação:

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

Assim, com o advento do Pacote Anticrime o limite fixado pela lei passou a ser de 40 anos para o cumprimento das penas de reclusão e de detenção.

O principal argumento para o aumento de 30 para 40 anos foi o aumento da expectativa de vida no Brasil que hoje é de 76,3 anos.

Condenações superiores a 40 anos

Em caso de condenações a tempo superior, o juiz deverá adequar ao previsto nesta nova limitação, qual seja: 40 anos.

Parte da comunidade jurídica defende que na prática, considerando a expectativa de vida do homem estabelecida pela IBGE, ainda que indiretamente o preceito constitucional acima elencado resta violado, pois o artigo art. 5º, inciso XLVI da CF/88) veda penas de caráter perpétuo.

Mas o que seria pena de caráter Perpétuo?

Pena de caráter perpétuo não é ficar preso pelo resto de sua vida e sim ficar preso por um tempo enorme da sua vida o que é proibido no Brasil conforme texto constitucional 40 anos preso não seria um tempo enorme preso?

Isso porque, na prática, caso alguém receba uma pena superior a 40 anos, o máximo de reclusão permitido pelo novo ordenamento jurídico criminal.

No entanto, há quem entenda, que o Juiz, no caso concreto, deve adaptar a aplicação da nova norma, considerando a realidade social, bem como as limitações constitucionais.

Aplicação de benefícios da Lei de Execução Penal

Ressalte-se ainda que as penas devem ser consideradas na sua totalidade para considerar eventuais benefícios aplicáveis pela Lei de Execução Penal, sem considerar o teto para reclusão de 40 anos, como nos casos de progressão de regime, saídas temporárias,  livramento condicional e indultos.

Exemplo se alguém é condenado a uma pena de 80 anos ele só poderá ficar preso 40 anos que é o teto máximo, mas para concessão de regime, saídas temporárias, livramento condicional e indultos o cálculo será feito na totalidade da pena que no exemplo é de 80 anos.

Por fim, tem-se que o atual limite apenas poderá ser aplicado para os crimes cometidos após o início de vigência da Lei 13.964/2019, por se tratar de lei penal posterior que prejudica o réu, conforme normas processuais penais em vigor.

Deixe sua critica ou dúvida, ela será lida e respondida. D. Ribeiro é Advogado Criminal na Capital - SP - Brasil para falar direto use https://wa.me/5511954771873