Você sabe o que é Habeas Corpus?

O Habeas Corpus (do latim “que tenhas o corpo”) é uma ação judicial também chamada de remédio constitucional, que tem o objetivo de proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade de forma direta ou indireta.

Assim, o Habeas Corpus pode ser utilizado sempre que alguém sofrer ou se sentir ameaçado em relação à sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.  A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XVIII,  prevê o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O Habeas Corpus é, portanto, uma forma de prevenir ou anular a prisão arbitrária, decorrente de motivos outros que não o estrito cumprimento da lei.

O Código de Processo Penal, regulamente todo o procedimento que envolve este remédio constitucional (artigos 647 a 667).

Você sabia que o Habeas Corpus tem origem na antiga lei inglesa?

Sim! O Habeas Corpus tem origem na Inglaterra, mas atualmente, o instituto integra os ordenamentos jurídicos de diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Paquistão, Filipinas e diversos países integrantes da União Européia.

Habeas Corpus Preventivo

Pode ser utilizado nos casos em que existe uma ameaça ao direito. Nesse caso, qualquer pessoa natural que se sentir ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção pode propor um Habeas Corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.

Já a pessoa que propõe a medida é chamada de “impetrante”, geralmente é feito por um advogado que representa a pessoa lesada ou ameaçada.

Habeas Corpus Liberatório

Pode ser utilizado nos casos em que depois que o cidadão teve sua liberdade restringida, por uma prisão preventiva, por exemplo, sendo este o tipo de Habeas Corpus mais comum.

Assim, caso o tribunal ou juiz considere que a prisão não tem justificativa, ou possui alguma ilegalidade, o paciente é posto em liberdade.

Quem pode pleitear o Habeas Corpus?

A Constituição Federal garante que qualquer cidadão pode impetrar o remédio constitucional do Habeas Corpus.

O cidadão deve elaborar uma petição, contendo o nome da pessoa que sofreu a coação ou ameaça, informar a respeito do constrangimento sofrido, bem como as razões pelas quais se sente ameaçado e a assinar (Código de Processo Penal, Art. 654, § 1º).

Embora a Constituição Federal garanta que o próprio paciente possa impetrar o Habeas Corpus, é de suma importância que na prática ele seja proposto por um advogado criminalista com conhecimento técnico para defender os direitos do paciente.

Isso porque, embora o intuito constitucional seja nobre, pois visa democratizar o remédio constitucional, estendendo o acesso ao mesmo para qualquer cidadão, um advogado conhecedor da prática jurídica criminal e do todos os meandros do processo judicial terá maiores condições de fazê-lo.

O Habeas Corpus pode ser usado apenas nos casos de ameaça à liberdade ou prisão preventiva?

Não. O Habeas Corpus protege o cidadão de uma forma mais ampla. Esse remédio constitucional, também pode ser usado em diversas outras situações, como nos casos de:

·         Prisão cautelar;

·         Proibição de frequentar lugares;

·         Proibição de exercer determinada atividade econômica;

·         Proibição para o exercício da função pública;

Nas palavras de Isaac Sabbá Guimaraes “a potencialidade de causar danos ao direito de liberdade”, ou seja, tudo aquilo que pode causar um dano ao direito de liberdade previsto na nossa constituição e sendo ilegal ou abusivo poderá ser sanado por meio do Habeas Corpus 

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal, entendeu que o Habeas Corpus pode ser utilizado também para medidas criminais diversas da prisão, pois essas medidas afetam negativamente a vida e a liberdade do cidadão e podem ser convertidas em prisão no caso de descumprimento com base no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Quem julga o Habeas Corpus?

A competência para julgar um Habeas Corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação.

Ficou com alguma dúvida sobre Habeas Corpus ou quer saber mais? Escreva nos comentários.

D. Ribeiro é Advogado Criminal na Capital - SP - Brasil e além deste canal no you tube também chamado de Notícias do Ribeiro, para falar direto basta usar 👉 https://wa.me/5511954771873