Entenda a como funciona a Revisão Criminal   A Revisão Criminal é uma ação judicial com objetivo específico de rever uma decisão judicial proferida anteriormente. Esta ação visa sanar erro cometido na decisão judicial (erro do judiciário), ou seja, quando o réu acredita que foi condenado injustamente. Você já deve ter ouvido falar na Ação Rescisória, uma ação que visa revisão da coisa julgada na esfera cível, ela é semelhante à Revisão Criminal. No entanto, por se tratar de imposição de condenação criminal, há algumas diferenças entre a esfera cível e esfera criminal. A Revisão criminal pode ser interposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado da sentença , inclusive após ter sido extinta a pena do réu. No caso da Ação rescisória somente pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado. A Revisão Criminal somente poderá ser ajuizada em favor do condenado, enquanto a Ação Rescisória pode ser proposta tanto pelo autor quanto pelo réu. Compe...

  QUEM TEM DIREITO À REMIÇÃO DE PENA?   A remição de pena no Direito Penal significa a diminuição de pena do preso por trabalho ou estudo. Trata-se, portanto, de um benefício previsto na Lei de Execuções Penais – LEP. O artigo 126 da LEP , prevê que: O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.    § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;                  II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Segundo a LEP, para o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto diminua um dia de sua pena, te...

  O QUE É DOSIMETRIA DA PENA?   Dosimetria pode ser uma palavra estranha para muitos, mas seu significado é simples, nada mais é do que o cálculo da pena. Mas afinal, para que serve a dosimetria da pena?   Quando o juiz aplica uma pena ao criminoso, uma série de fatores devem ser considerados para adequar a pena abstratamente prevista na lei ao caso concreto. Cada caso é um caso, e o Código Penal tem como regra a previsão de uma pena base e uma pena máxima, e ainda as qualificadoras do crime que também influenciam na dosimetria da pena. Entenda quais são as etapas que o juiz deve observar no momento de aplicar a sanção penal.   O Código Penal adotou o sistema trifásico para aplicação da pena, ou seja, o juiz precisa necessariamente, observar estas 3 etapas, conforme segue: Veja o que prevê o artigo 68 do Código Penal : “Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código, em seguida serão consideradas as circunst...

  Crime de estupro de vulnerável, choca o Brasil   Uma criança de apenas 10 anos, que era violentada sexualmente dentro de casa desde os 6 anos de idade por seu próprio tio, e criada pelos avós, pois sua mãe se encontra em situação de rua. O caso ficou conhecido pelas autoridades públicas em 07 de agosto de 2020, na cidade de São Mateus, norte do Espírito Santo. O suspeito é tio da criança. Estava foragido, foi capturado e descobriu-se, além do crime em questão, que ele também apresenta outras passagens pela polícia / justiça. Estava, inclusive, cumprindo o regime semiaberto na época do crime pelo qual está sendo acusado. Os médicos do hospital de São Mateus no Espírito Santo se recusaram a realizar o aborto alegando condições técnicas e protocolos médicos, ainda que concedida autorização judicial, com base no Art. 128 – do CP, que assim descreve: Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário         I - se não há...

  Usar drogas é crime?   Com o aumento de consumo de drogas no Brasil , muitas pessoas, principalmente os jovens, tendem a normalizar a situação como se não houvesse problema nenhum ao fazer isso. No entanto, no Brasil, tudo o que é relacionado ao consumo de drogas ilícitas é crime, mas há uma exceção na Lei de Drogas. Conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, Lei n.º11.343/2006 , é proibido o uso dessas substâncias, havendo a despenalização somente em caso de consumo próprio, vejamos: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas...

  A remição de pena no Direito Penal significa a diminuição de pena do preso por trabalho ou estudo. Trata-se, portanto, de um benefício previsto na Lei de Execuções Penais – LEP. O artigo 126 da LEP , prevê que: O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.    § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;                  II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Segundo a LEP, para o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto diminua um dia de sua pena, terá que cumprir doze horas de frequência escolar...