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PRESCRIÇÃO CRIMINAL

 

ENTENDA A PRESCRIÇÃO CRIMINAL – PARTE I

 

A prescrição criminal é uma hipótese de extinção da punibilidade, mas você sabe o que isso significa?

Isso quer dizer que o Estado não poderá mais punir ou aplicar penas a um acusado, pois perdeu esse direito devido ao decurso do tempo, ou seja, do prazo prescricional.

O escritório D. Ribeiro Sociedade de Advocacia preparou uma série de três artigos para você entender melhor, de maneira clara e didática as principais implicações da prescrição criminal. Acompanhe!

 

Mas afinal, o que é prescrição criminal

 

Quando alguém comete o crime o Estado tem o poder-dever de investigar / julgar e sendo culpado, punir aquele que fere a ordem jurídica imposta através das leis, pois é esta a forma que o Estado Democrático adota para manter a estabilidade das relações sociais.

No entanto, o sistema jurídico estatal não poderá punir alguém que não cometeu crime algum, pois isso caracteriza ilegalidade.

A legitimidade do estado para aplicar punição advém da observância dos estritos critérios legais, concedendo amplo direito de defesa ao acusado, para que inocentes não sejam condenados e para que o culpado tenha um julgamento justo.

O instituto da prescrição penal é a perda do direito de punir por parte do Estado. Trata se do tempo período que o Estado tem para apurar / investigar, julgar e punir, não o fazendo dentro do prazo, a lei retira esse direito do Estado, uma vez que a ocorre a extinção da punibilidade do agente alterando inclusive o dever de punir, pois houve prescrição. O Estado terá o dever agora de não punir e de declarar a punibilidade extinta.

A prescrição ocorre em relação a quem?

 

Sabemos que o titular da ação penal é o Ministério Público, detentor da pretensão acusatória, mas a o detentor da pretensão punitiva é o Estado.

Um fato curioso no direito penal, em comparação ao direito civil, é que a prescrição se dá em relação ao Estado.

Em outras palavras, a prescrição criminal ocorre em relação ao Estado e não ao órgão acusador.

Isso ocorre porque de acordo com a máxima: “o direito não socorre quem dorme”, o Estado ao não exercer o direito de punir o criminoso dentro do prazo previsto em lei, perde este direito, e esta é uma das causas de extinção da punibilidade do agente.

Difícil entender? Converse com um especialista

 

Você sabia que há crimes que não prescrevem e que há diferentes tipos de prescrição criminal? Continue acompanhando a série de artigos em nosso blog e fique por dentro!

Em caso de dúvidas sobre prescrição criminal, consulte sempre um advogado criminalista para te orientar.

D. Ribeiro é Advogado Criminal na Capital - SP - Brasil, e possui um canal no Youtube também chamado de Notícias do Ribeiro, para falar direto comigo basta usar 👉 https://wa.me/5511954771873  

Gostou de saber mais sobre prescrição criminal? Comente!

 

 

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