ENTENDA A PRESCRIÇÃO CRIMINAL –
PARTE I
A prescrição criminal é uma hipótese de extinção da
punibilidade, mas você sabe o que isso significa?
Isso quer dizer que o Estado não poderá mais punir ou
aplicar penas a um acusado, pois perdeu esse direito devido ao decurso do
tempo, ou seja, do prazo prescricional.
O escritório D. Ribeiro Sociedade de Advocacia
preparou uma série de três artigos para você entender melhor, de maneira clara
e didática as principais implicações da prescrição criminal. Acompanhe!
Mas afinal, o que é prescrição criminal
Quando alguém comete o crime o Estado tem o
poder-dever de investigar / julgar e sendo culpado, punir aquele que fere a
ordem jurídica imposta através das leis, pois é esta a forma que o Estado
Democrático adota para manter a estabilidade das relações sociais.
No entanto, o sistema jurídico estatal não poderá
punir alguém que não cometeu crime algum, pois isso caracteriza ilegalidade.
A legitimidade do estado para aplicar punição advém da
observância dos estritos critérios legais, concedendo amplo direito de defesa
ao acusado, para que inocentes não sejam condenados e para que o culpado tenha
um julgamento justo.
O instituto da prescrição penal é a perda do direito
de punir por parte do Estado. Trata se do tempo período que o Estado tem para
apurar / investigar, julgar e punir, não o fazendo dentro do prazo, a lei
retira esse direito do Estado, uma vez que a ocorre a extinção da punibilidade
do agente alterando inclusive o dever de punir, pois houve prescrição. O Estado
terá o dever agora de não punir e de declarar a punibilidade extinta.
A prescrição ocorre em relação a quem?
Sabemos que o titular da ação penal é o Ministério
Público, detentor da pretensão acusatória, mas a o detentor da pretensão
punitiva é o Estado.
Um fato curioso no direito penal, em comparação ao
direito civil, é que a prescrição se dá em relação ao Estado.
Em outras palavras, a prescrição criminal ocorre em
relação ao Estado e não ao órgão acusador.
Isso ocorre porque de acordo com a máxima: “o direito
não socorre quem dorme”, o Estado ao não exercer o direito de punir o criminoso
dentro do prazo previsto em lei, perde este direito, e esta é uma das causas de
extinção da punibilidade do agente.
Difícil entender? Converse com um especialista
Você sabia que há crimes que não prescrevem e que há
diferentes tipos de prescrição criminal? Continue acompanhando a série de
artigos em nosso blog e fique por dentro!
Em caso de dúvidas sobre prescrição criminal, consulte
sempre um advogado criminalista para te orientar.
D. Ribeiro
é Advogado Criminal na Capital - SP - Brasil, e possui um canal no Youtube
também chamado de Notícias do Ribeiro, para falar direto comigo basta usar 👉
https://wa.me/5511954771873
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sobre prescrição criminal? Comente!
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