O Governador do MT questiona no Supremo Tribuna Federal a criação de cadastros de pedófilos e condenados por violência contra a mulher   O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019, que criaram, respectivamente, o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, Mendes argumenta que as normas estaduais criam um novo efeito da condenação criminal, além dos já previstos no Código Penal e em outras leis criminais.   De acordo com o governador, somente lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, com sanção do presidente da República, pode dispor sobre matéria penal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Segundo ele, as leis estaduais, de iniciativa parlamentar, ao imporem à Secretaria de Segurança Pública a criação das listas, também afrontam a co

Ministro cassa liminar e determina que Mizael Bispo de Souza volte à prisão O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior cassou decisão liminar proferida em agosto que concedia prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a Mizael Bispo de Souza, condenado pelo homicídio da advogada Mércia Nakashima, em 2010.   Na nova decisão – que atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) –, o ministro considerou que, embora Mizael Bispo apresente problemas de saúde, ele não se enquadra nos casos previstos pelas Recomendações 62/2020 e 78/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a concessão de regime domiciliar durante a pandemia da Covid-19.    A decisão vale até que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise o mérito de habeas corpus no qual a defesa pediu a concessão do regime domiciliar.   Demora​​ na análise Segundo a defesa, Mizael Bispo sofre de várias patologias, como hipertensão, colesterol alto, arritmia cardíaca e depress

Advogada pediu e pagou para ser morta   Dia desses recebi a notícia de uma cliente, dizendo que certa feita, estava tão desgostosa da vida que passou a procurar na internet algumas formas de dar cabo de sua existência e se deparou na imprensa com a história de uma Advogada que tinha conseguido seu intento, porém o seu executor havia sido pego pela polícia e confessado o crime. Ele havia recebido a proposta de matar a própria contratante por 20 mil reais.   Incrédulo, eu pedi a íntegra da notícia para que pudesse ler, a qual passarei a narrar para conhecimento de nossos leitores:   Em 13 de junho de 2011, na cidade de Penápolis, a 479 km da capital, São Paulo, a Advogada Giovana Mathias Manzano, de 35 anos, deixou uma carta e último recado para sua mãe e para seu marido: "Mãe, adeus. Consegui o que queria. Di, sinto a sua falta... Desculpe, vou tentar ser feliz".   Giovana foi assassinada com três tiros, um na nuca e dois na cabeça, num canavial de Penápolis. A

    Júri condena homem que matou para ficar no anonimato. Temendo que o parceiro desse publicidade nas redes sociais ao relacionamento homoafetivo, o acusado o matou com 30 facadas.     A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão de júri que condenou a 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, acusado de matar companheiro. O homem mantinha relação homoafetiva com a vítima e temia pela publicidade do relacionamento, motivo pelo qual assassinou o companheiro.   Consta nos autos que a vítima e o acusado mantinham relacionamento homoafetivo à época dos fatos. Temendo que o parceiro desse publicidade nas redes sociais ao envolvimento, o acusado foi à residência do companheiro e o matou com 30 facadas.   Após o crime, pegou o tablet e o celular da vítima, que continham fotos do casal, e os descartou em rio e bueiro. Depois de três dias os vizinhos sentiram forte odor vindo da casa e acionaram a polícia, que encontrou o corpo da vítima.   O acusado a

CNJ REGULAMENTA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA VIRTUAL   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 322ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (24/11), resolução que trata da realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A norma modifica a Resolução CNJ nº 329/2020 que, em seu art. 19, vedava a utilização do recurso para realização de audiência de custódia. Na audiência de custódia o juiz avalia a soltura ou manutenção da prisão e, de acordo com a lei, o procedimento deve ocorrer no prazo máximo de 24h após a detenção.   O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, relator da nova norma, argumentou que a pandemia da Covid-19, que levou o Poder Judiciário a adotar diversas medidas excepcionais, é o fator que justifica a adoção da medida. “A não realização das audiências de custódia durante esse período acarreta prejuízo muito maior a milhares de pres

  HOMEM MATA, PROMOTOR E ADVOGADO PEDEM ABSOLVIÇÃO.   O Tribunal do Júri da Comarca de Contagem absolveu, por homicídio improprio, na madrugada desta sexta-feira (20/11), um policial militar inativo acusado de matar um motorista da Uber com doze tiros de arma de fogo calibre 38. Ao longo do processo, o réu permaneceu preso num batalhão da Polícia Militar na capital mineira.   A absolvição imprópria ocorre quando se identifica que deveria haver punição, mas que ela não é aplicável, porque a pessoa não estava em condições de avaliar as consequências de seus atos.   O juiz Elexander Camargos Diniz, que presidiu a sessão de julgamento, determinou que o belo-horizontino de 50 anos cumpra medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, de acordo com o artigo 97 do Código Penal, pelo prazo mínimo de um ano. Ao final desse período, ele deve submeter-se a exame de cessação de periculosidade.   Controvérsia   De acordo com a denúncia, por

  STF E ANDRE DO RAP   Recentemente publicamos um artigo no qual trouxemos a seguinte narrativa:   Juiz de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Em sede recursal no Tribunal de Minas Gerais, foi mantida a prisão. Subido o recurso Constitucional ao STJ. Lá sustentou a defesa pela ilegalidade do decreto de prisão preventiva, por não ter havido requerimento do MP nem representação policial – o que seria contrário ao artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).   Na semana passada, iniciamos com a Turma de Ministros do STF, por votação unânime, não conhecendo da impetração do Habeas Corpus, mas concedendo, de ofício, a ordem de habeas corpus , para invalidar, por ilegal, a conversão “ ex oficio” da prisão em flagrante do ora paciente que estava em prisão preventiva.   Ou seja, é necessário que haja requerimento do MP e ou representação policial solicitando a prisão, para que as

  Em Habeas Corpus STJ confirma decisão, contrário a lei anti crime.          Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situações excepcionais, é possível a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar pessoal, inclusive a prisão preventiva, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade policial, é como decidiu o STJ no fim da noite de 15/09/20, no HC583995.        O colegiado, por maioria, negou habeas corpus a um indivíduo acusado de homicídio tentado, cuja prisão em flagrante fora convertida em preventiva pelo juiz plantonista, com fundamento na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.   A defesa sustentou a ilegalidade do decreto de prisão preventiva, por não ter havido requerimento do MP nem representação policial – o que seria contrário ao artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).   Segundo consta do processo,

  CNJ muda recomendação libera presos por causa da covid. Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a Recomendação 78/2020 (Ato Normativo nº 0007489-20.2020.2.00.0000), que prorrogou por 180 dias, no último dia 15 de setembro, as orientações ao Poder Judiciário visando evitar contaminação em massa pelo novo coronavírus no sistema prisional e socioeducativo. A prorrogação da medida se deve à gravidade dos níveis de contágio da pandemia da Convi-19 no país, com reflexos entre presos e servidores do sistema penitenciário.   À Recomendação CNJ n. 62/2020, editada em 17 de março de 2020 e já prorrogada em 17 de junho, foi acrescida o artigo 5º, que retira do âmbito da aplicação da recomendação pessoas processadas ou condenadas por crimes hediondos, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, delitos próprios da criminalidade organizada e por crimes de violência doméstica contra a mulher.   Relator do Ato Normativo, o presidente do

Não temos uma definição legal sobre o que é Crime Permanente, contudo temos o instituto tratado pela jurisprudência e pela doutrina. Para chegar a esta conclusão nos valemos de tipos penais em abstrato, os quais comportam o crime permanente (são aqueles que se perduram no tempo).   Conceitualmente, crime permanente é aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo segundo a vontade do sujeito ativo do delito. Nesses crimes a situação ilícita se prolonga, de modo que o agente tem o domínio sobre o momento consumativo do crime. A menção ao crime permanente no código penal está no inciso III, do artigo 111, do Código Penal, que afirma que o termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no crime permanente, a partir do dia em que cessou a permanência. Ademais, no campo penal é considerado que a lei penal mais grave é aplicável ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da permanência. No que tange à norma processual

  O Código Penal não define o conceito de imputabilidade, restringindo-se a mencionar apenas as causas de sua exclusão, previstas no art. 26, sintetizando: “é isento de pena o agente que era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo” com esse entendimento. Partindo da análise etimológica, imputabilidade significa a capacidade de ter contra si acusação de algum fato criminoso, portanto, trata de um conjunto de condições que permitem a atribuição de culpabilidade ao sujeito. Não se confunde, no entanto, com responsabilidade, a qual se refere ao dever jurídico do agente responder por algo que tenha feito, ou seja, implica na obrigação de prestar contas pelo fato perpetrado. Por outro lado, depreende-se que a inimputabilidade diz respeito as situações em que o sujeito carece da capacidade de culpabilidade que, segundo disciplinado pelo Código Penal, decorrem de: incapacidade de  entender o cará

No Direito Penal o aborto é considerado crime previsto no Código Penal , cujo objetivo da tipificação é a proteção da vida do nascituro. O aborto é, portanto, um crime contra a vida, tratado pelo Código Penal nos artigos 124 a 128. Vejamos a previsão dos artigos 124 a 127 do referido diploma legal: Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único . Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não for maior de quatorze anos, ou for alienada ou débil mental, ou se o consentimento foi obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a